Portaria Nº 001

de 30 de janeiro de 2001 (Ministério da Defesa – Cmdo do Exército – DLog) - Proíbe a fabricação, a importação e o comércio de carregadores de pistola com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) cartuchos.

 

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Portaria Nº 021

de 11 de dezembro 2001 (Ministério da Defesa - Cmdo do Exército - DLog) - Classifica as carabinas calibre .30M1, .40 S&W, as metraladoras de mão P90 Calibre 5,7X28 mm e as pistolas Five-Seven calibre 5,7X28mm como de uso restrito.

 

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Portaria Nº 1.024

de 04 de dezembro de 1997 (Ministério do Exército) - Aprova as normas para a recarga de munição.

 

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Portaria Nº 025

de 22 de dezembro de 1998 (Ministério do Exército DMB) - Aprova as normas para a aquisição e utilização de armas e munições de uso restrito e proibido.

 

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Portaria Nº 004-DLog

de 08 de março de 2001 (Ministério da Defesa Cmdo do Exército - DLog) - Aprova as normas que regulam as atividades de atiradores.

 

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Portaria Nº 005-DLog

de 08 de março de 2001 (Ministério da Defesa Cmdo do Exército - DLog) - Aprova as normas que regulam as atividades dos caçadores.

 

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