Portaria 613/05-DPF (PDF)

Aprova os padrões de aferição de capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI e VII do art. 6o. da Lei 10.826.

 

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Portaria 315/06-DPF

Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários.

 

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Portaria 239/2006 - Exército

Autoriza a aquisição de armas de uso restrito, cal. .40, por Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal.

 

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Portaria 1367/04-MD

Revogada pela Portaria 040/05-MD.

 

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Portaria 616/92-MEx.

Autoriza a venda de armas para Policiais, diretamente da indústria.

 

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Portaria 008/97-DMB

Concessão de Certificado de Registro para Colecionadores, Atiradores e Caçadores.

 

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