ACT – Academia Carioca de Tiro

LEGISLAÇÃO

O porte de armas no Brasil é regulado através do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que desde 2005 se faz presente como forma de contribuir para a redução da violência, como relatou o autor do projeto, ex-deputado federal Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP).

Mas antes de adentrarmos no assunto, é necessário estabelecer a diferença entre a posse e o porte de armas. A posse consiste em possuir uma arma de fogo dentro de sua residência ou do seu local de trabalho (nesse caso, é necessário que o indivíduo seja o titular legal do estabelecimento). Enquanto o porte, diz respeito a portar, transportar uma arma de fogo em locais públicos, fora da própria residência ou do estabelecimento comercial.
Logo, conclui-se que o direito à posse não necessariamente dá direito ao porte.

A posse é permitida a qualquer cidadão que esteja capacitado, de acordo com os requisitos estabelecidos pelo Estatuto, enquanto o porte é proibido, salvo em casos excepcionais, onde, por exemplo, o requerente apresente à Polícia Federal sua efetiva necessidade seja por exercício de atividade profissional de risco ou por excessivas ameaças à sua integridade física, além de atender as demais exigências do art. 10 da Lei 10.826/2003. A posse é comum a colecionadores, competidores e caçadores.

Então o que é necessário para obter a posse de arma? Para possuir uma arma de fogo de uso permitido (aquelas que se enquadram no art. 17 do Decreto nº 3.665/2000 – R-105. Ex: Revólver calibre 38 SPL, pistola calibre 380 Auto, espingarda calibre 12.), para defesa pessoal, o requerente deverá demonstrar à Polícia Federal que preenche os seguintes requisitos e apresentar os seguintes documentos: idade mínima de 25 anos; cópias autenticadas do RG, CPF e comprovante de residência; elaborar uma declaração por escrito expondo os fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido de aquisição de arma de fogo, demonstrando a efetiva necessidade; comprovar idoneidade, apresentando certidões negativas criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; comprovar que não está respondendo a inquérito policial ou processo criminal (vide exemplo); comprovação de ocupação profissional lícita; aptidão psicológica, que deverá ser atestada por psicólogo credenciado pela Polícia Federal (lista de psicólogos credenciados: http://www.pf.gov.br/servicos-pf/armas/credenciamento-psicologos/psicologos-crediciados; capacidade técnica, que deverá ser atestada por instrutor de tiro credenciado pela Polícia Federal; foto 3×4 recente; entregar o requerimento de autorização para aquisição de arma de fogo preenchido (disponível no site do DPF – http://www.pf.gov.br/servicos-pf/armas/form-sinarm); pagar taxa de emissão de certificado de registro de arma de fogo (em média R$ 60,00), caso seja deferido o pedido.

Caso após a apresentação dos documentos, a Polícia Federal analise e veja que está tudo conforme o exigido na legislação, o indivíduo receberá uma autorização para aquisição da arma. Após isso, ele poderá ir à loja e comprar a arma, mas ainda não terá acesso a ela, pois antes de recebê-la é necessário mostrar a nota fiscal à Polícia Federal para que seja expedido o registro da arma. Com o registro em mãos, o requerente poderá ir ao estabelecimento receber a arma que terá prazo de cinco anos. O processo dura em média 30 dias.

Mas antes de adentrarmos no assunto, é necessário estabelecer a diferença entre a posse e o porte de armas. A posse consiste em possuir uma arma de fogo dentro de sua residência ou do seu local de trabalho (nesse caso, é necessário que o indivíduo seja o titular legal do estabelecimento). Enquanto o porte, diz respeito a portar, transportar uma arma de fogo em locais públicos, fora da própria residência ou do estabelecimento comercial.
Logo, conclui-se que o direito à posse não necessariamente dá direito ao porte.

Quais são as penas para quem apresenta posse ou porte de arma ilegal?
A posse ilegal de armas acarreta sanção de um a três anos para o infringente, além de multa que precisa ser paga como parte da pena. Em relação ao porte de arma sem a devida permissão, não é possível pagar fiança, logo é gerado uma pena de reclusão (obrigatoriamente em regime fechado) de dois a quatro anos de prisão e multa.
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo: Pena – detenção de seis meses a dois anos, e multa. Obs. Tratando-se de arma de fogo permitida, arma branca e munição, pode ser aplicado esse dispositivo, entretanto, tratando-se de arma de uso restrito vide § 2º do art. 10 da Lei 9.437/97 e no mesmo art. 10 § 3º III, sobre explosivos, já que devem ser punidos mais severamente os crimes praticados contra menores, (Constituição Federal art. 227 § 4º).
DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Código Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante Art. 253 – Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Voltar

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004.

Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO

Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional e competência estabelecida pelo caput e incisos do art. 2o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, tem por finalidade manter cadastro geral, integrado e permanente das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, de competência do SINARM, e o controle dos registros dessas armas.

§ 1o Serão cadastradas no SINARM:

I – as armas de fogo institucionais, constantes de registros próprios:

a) da Polícia Federal;

b) da Polícia Rodoviária Federal;

c) das Polícias Civis;

d) dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, referidos nos arts. 51, inciso IV, e 52, inciso XIII da Constituição;

e) dos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, dos integrantes das escoltas de presos e das Guardas Portuárias;

f) das Guardas Municipais; e

g) dos órgãos públicos não mencionados nas alíneas anteriores, cujos servidores tenham autorização legal para portar arma de fogo em serviço, em razão das atividades que desempenhem, nos termos do caput do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003.

II – as armas de fogo apreendidas, que não constem dos cadastros do SINARM ou Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – SIGMA, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais, mediante comunicação das autoridades competentes à Polícia Federal;

III – as armas de fogo de uso restrito dos integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados no inciso II do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003; e

IV – as armas de fogo de uso restrito, salvo aquelas mencionadas no inciso II, do §1o, do art. 2o deste Decreto.

§ 2o Serão registradas na Polícia Federal e cadastradas no SINARM:

I – as armas de fogo adquiridas pelo cidadão com atendimento aos requisitos do art. 4o da Lei no 10.826, de 2003;

II – as armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores; e

III – as armas de fogo de uso permitido dos integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados no inciso II do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003.

§ 3o A apreensão das armas de fogo a que se refere o inciso II do §1o deste artigo deverá ser imediatamente comunicada à Policia Federal, pela autoridade competente, podendo ser recolhidas aos depósitos do Comando do Exército, para guarda, a critério da mesma autoridade.

§ 4o O cadastramento das armas de fogo de que trata o inciso I do § 1o observará as especificações e os procedimentos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Art. 2o O SIGMA, instituído no Ministério da Defesa, no âmbito do Comando do Exército, com circunscrição em todo o território nacional, tem por finalidade manter cadastro geral, permanente e integrado das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, de competência do SIGMA, e das armas de fogo que constem dos registros próprios.

§ 1o Serão cadastradas no SIGMA:

I – as armas de fogo institucionais, de porte e portáteis, constantes de registros próprios:

a) das Forças Armadas;

b) das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares;

c) da Agência Brasileira de Inteligência; e

d) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

II – as armas de fogo dos integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, constantes de registros próprios;

III – as informações relativas às exportações de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, devendo o Comando do Exército manter sua atualização;

IV – as armas de fogo importadas ou adquiridas no país para fins de testes e avaliação técnica; e

V – as armas de fogo obsoletas.

§ 2o Serão registradas no Comando do Exército e cadastradas no SIGMA:

I – as armas de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores; e

II – as armas de fogo das representações diplomáticas.

Art. 3o Entende-se por registros próprios, para os fins deste Decreto, os feitos pelas instituições, órgãos e corporações em documentos oficiais de caráter permanente.

Art. 4o A aquisição de armas de fogo, diretamente da fábrica, será precedida de autorização do Comando do Exército.

Art. 5o Os dados necessários ao cadastro mediante registro, a que se refere o inciso IX do art. 2o da Lei no 10.826, de 2003, serão fornecidos ao SINARM pelo Comando do Exército.

Art. 6o Os dados necessários ao cadastro da identificação do cano da arma, das características das impressões de raiamento e microestriamento de projetil disparado, a marca do percutor e extrator no estojo do cartucho deflagrado pela arma de que trata o inciso X do art. 2o da Lei no 10.826, de 2003, serão disciplinados em norma específica da Polícia Federal, ouvido o Comando do Exército, cabendo às fábricas de armas de fogo o envio das informações necessárias ao órgão responsável da Polícia Federal.

Parágrafo único. A norma específica de que trata este artigo será expedida no prazo de cento e oitenta dias.

Art. 7o As fábricas de armas de fogo fornecerão à Polícia Federal, para fins de cadastro, quando da saída do estoque, relação das armas produzidas, que devam constar do SINARM, na conformidade do art. 2o da Lei no 10.826, de 2003, com suas características e os dados dos adquirentes.

Art. 8o As empresas autorizadas a comercializar armas de fogo encaminharão à Polícia Federal, quarenta e oito horas após a efetivação da venda, os dados que identifiquem a arma e o comprador.

Art. 9o Os dados do SINARM e do SIGMA serão interligados e compartilhados no prazo máximo de um ano.

Parágrafo único. Os Ministros da Justiça e da Defesa estabelecerão no prazo máximo de um ano os níveis de acesso aos cadastros mencionados no caput.

CAPÍTULO II

DA ARMA DE FOGO

Seção I

Das Definições

Art. 10. Arma de fogo de uso permitido é aquela cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do Comando do Exército e nas condições previstas na Lei no 10.826, de 2003.

Art. 11. Arma de fogo de uso restrito é aquela de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica.

Seção II

Da Aquisição e do Registro da Arma de Fogo de Uso Permitido

Art. 12. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá:

I – declarar efetiva necessidade;

II – ter, no mínimo, vinte e cinco anos;

III – apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal; (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

IV – comprovar, em seu pedido de aquisição e em cada renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico; (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

V – apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

VI – comprovar, em seu pedido de aquisição e em cada renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo; (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

VII – comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado.

§ 1o A declaração de que trata o inciso I do caput deverá explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pela Polícia Federal segundo as orientações a serem expedidas pelo Ministério da Justiça. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

§ 2o O indeferimento do pedido deverá ser fundamentado e comunicado ao interessado em documento próprio.

§ 3o O comprovante de capacitação técnica, de que trata o inciso VI do caput, deverá ser expedido por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal e deverá atestar, necessariamente: (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

I – conhecimento da conceituação e normas de segurança pertinentes à arma de fogo;

II – conhecimento básico dos componentes e partes da arma de fogo; e

III – habilidade do uso da arma de fogo demonstrada, pelo interessado, em estande de tiro credenciado pelo Comando do Exército.

§ 4o Após a apresentação dos documentos referidos nos incisos III a VII do caput, havendo manifestação favorável do órgão competente mencionada no §1o, será expedida, pelo SINARM, no prazo máximo de trinta dias, em nome do interessado, a autorização para a aquisição da arma de fogo indicada.

§ 5o É intransferível a autorização para a aquisição da arma de fogo, de que trata o §4o deste artigo.

§ 6o Está dispensado da comprovação dos requisitos a que se referem os incisos VI e VII do caput o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma da mesma espécie daquela a ser adquirida, desde que o porte de arma de fogo esteja válido e o interessado tenha se submetido a avaliações em período não superior a um ano, contado do pedido de aquisição. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Art. 13. A transferência de propriedade da arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, estará sujeita à prévia autorização da Polícia Federal, aplicando-se ao interessado na aquisição as disposições do art. 12 deste Decreto.

Parágrafo único. A transferência de arma de fogo registrada no Comando do Exército será autorizada pela instituição e cadastrada no SIGMA.

Art. 14. É obrigatório o registro da arma de fogo, no SINARM ou no SIGMA, excetuadas as obsoletas.

Art. 15. O registro da arma de fogo de uso permitido deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:

I – do interessado:

a) nome, filiação, data e local de nascimento;

b) endereço residencial;

c) endereço da empresa ou órgão em que trabalhe;

d) profissão;

e) número da cédula de identidade, data da expedição, órgão expedidor e Unidade da Federação; e

f) número do Cadastro de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

II – da arma:

a) número do cadastro no SINARM;

b) identificação do fabricante e do vendedor;

c) número e data da nota Fiscal de venda;

d) espécie, marca, modelo e número de série;

e) calibre e capacidade de cartuchos;

f) tipo de funcionamento;

g) quantidade de canos e comprimento;

h) tipo de alma (lisa ou raiada);

i) quantidade de raias e sentido; e

j) número de série gravado no cano da arma.

Art. 16. O Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pela Polícia Federal, precedido de cadastro no SINARM, tem validade em todo o território nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput deste artigo considerar-se-á titular do estabelecimento ou empresa todo aquele assim definido em contrato social, e responsável legal o designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência.

§ 2o Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do art. 12 deste Decreto deverão ser comprovados, periodicamente, a cada três anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro.

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

§ 4o O disposto no § 2o não se aplica, para a aquisição e renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, aos integrantes dos órgãos, instituições e corporações, mencionados nos incisos I e II do caput do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Art. 17. O proprietário de arma de fogo é obrigado a comunicar, imediatamente, à unidade policial local, o extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou do Certificado de Registro de Arma de Fogo, bem como a sua recuperação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

§ 1o A unidade policial deverá, em quarenta e oito horas, remeter as informações coletadas à Polícia Federal, para fins de cadastro no SINARM. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

§ 2o No caso de arma de fogo de uso restrito, a Polícia Federal repassará as informações ao Comando do Exército, para fins de cadastro no SIGMA. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

§ 3o Nos casos previstos no caput, o proprietário deverá, também, comunicar o ocorrido à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, encaminhando, se for o caso, cópia do Boletim de Ocorrência.

Seção III

Da Aquisição e Registro da Arma de Fogo de Uso Restrito

Art. 18. Compete ao Comando do Exército autorizar a aquisição e registrar as armas de fogo de uso restrito.

§ 1o As armas de que trata o caput serão cadastradas no SIGMA e no SINARM, conforme o caso.

§ 2o O registro de arma de fogo de uso restrito, de que trata o caput deste artigo, deverá conter as seguintes informações:

I – do interessado:

a) nome, filiação, data e local de nascimento;

b) endereço residencial;

c) endereço da empresa ou órgão em que trabalhe;

d) profissão;

e) número da cédula de identidade, data da expedição, órgão expedidor e Unidade da Federação; e

f) número do Cadastro de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

II – da arma:

a) número do cadastro no SINARM;

b) identificação do fabricante e do vendedor;

c) número e data da nota Fiscal de venda;

d) espécie, marca, modelo e número de série;

e) calibre e capacidade de cartuchos;

f) tipo de funcionamento;

g) quantidade de canos e comprimento;

h) tipo de alma (lisa ou raiada);

i) quantidade de raias e sentido; e

j) número de série gravado no cano da arma.

§ 3o Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do art. 12 deste Decreto deverão ser comprovados periodicamente, a cada três anos, junto ao Comando do Exército, para fins de renovação do Certificado de Registro.

§ 4o Não se aplica aos integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I e II do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003, o disposto no § 3o deste artigo.

Seção IV

Do Comércio Especializado de Armas de Fogo e Munições

Art. 19. É proibida a venda de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, de uso restrito, no comércio.

Art. 20. O estabelecimento que comercializar arma de fogo de uso permitido em território nacional é obrigado a comunicar à Polícia Federal, mensalmente, as vendas que efetuar e a quantidade de armas em estoque, respondendo legalmente por essas mercadorias, que ficarão registradas como de sua propriedade, de forma precária, enquanto não forem vendidas, sujeitos seus responsáveis às penas previstas em lei. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Art. 21. A comercialização de acessórios de armas de fogo e de munições, incluídos estojos, espoletas, pólvora e projéteis, só poderá ser efetuada em estabelecimento credenciado pela Polícia Federal e pelo comando do Exército que manterão um cadastro dos comerciantes.

§ 1o Quando se tratar de munição industrializada, a venda ficará condicionada à apresentação pelo adquirente, do Certificado de Registro de Arma de Fogo válido, e ficará restrita ao calibre correspondente à arma registrada.

§ 2o Os acessórios e a quantidade de munição que cada proprietário de arma de fogo poderá adquirir serão fixados em Portaria do Ministério da Defesa, ouvido o Ministério da Justiça.

§ 3o O estabelecimento mencionado no caput deste artigo deverá manter à disposição da Polícia Federal e do Comando do Exército os estoques e a relação das vendas efetuadas mensalmente, pelo prazo de cinco anos.

CAPÍTULO III

DO PORTE E DO TRÂNSITO DA ARMA DE FOGO

Seção I

Do Porte

Art. 22. O Porte de Arma de Fogo de uso permitido, vinculado ao prévio registro da arma e ao cadastro no SINARM, será expedido pela Polícia Federal, em todo o território nacional, em caráter excepcional, desde que atendidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do § 1o do art. 10 da Lei no 10.826, de 2003. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Parágrafo único. A taxa estipulada para o Porte de Arma de Fogo somente será recolhida após a análise e a aprovação dos documentos apresentados.

Art. 23. O Porte de Arma de Fogo é documento obrigatório para a condução da arma e deverá conter os seguintes dados:

I – abrangência territorial;

II – eficácia temporal;

III – características da arma;

IV – número do cadastro da arma no SINARM; (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

V – identificação do proprietário da arma; e

VI – assinatura, cargo e função da autoridade concedente.

Art. 24. O Porte de Arma de Fogo é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo, sendo válido apenas com relação à arma nele especificada e com a apresentação do documento de identificação do portador. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Art. 24-A. Para portar a arma de fogo adquirida nos termos do § 6o do art. 12, o proprietário deverá solicitar a expedição do respectivo documento de porte, que observará o disposto no art. 23 e terá a mesma validade do documento referente à primeira arma. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Art. 25. O titular do Porte de Arma de Fogo deverá comunicar imediatamente:

I – a mudança de domicílio, ao órgão expedidor do Porte de Arma de Fogo; e

II – o extravio, furto ou roubo da arma de fogo, à Unidade Policial mais próxima e, posteriormente, à Polícia Federal.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo implicará na suspensão do Porte de Arma de Fogo, por prazo a ser estipulado pela autoridade concedente.

Art. 26. O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal concedido nos termos do art. 10 da Lei no 10.826, de 2003, não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

§ 1o A inobservância do disposto neste artigo implicará na cassação do Porte de Arma de Fogo e na apreensão da arma, pela autoridade competente, que adotará as medidas legais pertinentes.

§ 2o Aplica-se o disposto no §1o deste artigo, quando o titular do Porte de Arma de Fogo esteja portando o armamento em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor.

Art. 27. Será concedido pela Polícia Federal, nos termos do § 5o do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003, o Porte de Arma de Fogo, na categoria “caçador de subsistência”, de uma arma portátil, de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16, desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:

I – documento comprobatório de residência em área rural ou certidão equivalente expedida por órgão municipal; (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

II – original e cópia, ou cópia autenticada, do documento de identificação pessoal; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

III – atestado de bons antecedentes.

Parágrafo único. Aplicam-se ao portador do Porte de Arma de Fogo mencionado neste artigo as demais obrigações estabelecidas neste Decreto.

Art. 28. O proprietário de arma de fogo de uso permitido registrada, em caso de mudança de domicílio ou outra situação que implique o transporte da arma, deverá solicitar guia de trânsito à Polícia Federal para as armas de fogo cadastradas no SINARM, na forma estabelecida pelo Departamento de Polícia Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Art. 29. Observado o princípio da reciprocidade previsto em convenções internacionais, poderá ser autorizado o Porte de Arma de Fogo pela Polícia Federal, a diplomatas de missões diplomáticas e consulares acreditadas junto ao Governo Brasileiro, e a agentes de segurança de dignitários estrangeiros durante a permanência no país, independentemente dos requisitos estabelecidos neste Decreto.

Art. 29-A. Caberá ao Departamento de Polícia Federal estabelecer os procedimentos relativos à concessão e renovação do Porte de Arma de Fogo. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Seção II

Dos Atiradores, Caçadores e Colecionadores

Subseção I

Da Prática de Tiro Desportivo

Art. 30. As agremiações esportivas e as empresas de instrução de tiro, os colecionadores, atiradores e caçadores serão registrados no Comando do Exército, ao qual caberá estabelecer normas e verificar o cumprimento das condições de segurança dos depósitos das armas de fogo, munições e equipamentos de recarga.

§ 1o As armas pertencentes às entidades mencionadas no caput e seus integrantes terão autorização para porte de trânsito (guia de tráfego) a ser expedida pelo Comando do Exército.

§ 2o A prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos deverá ser autorizada judicialmente e deve restringir-se aos locais autorizados pelo Comando do Exército, utilizando arma da agremiação ou do responsável quando por este acompanhado.

§ 3o A prática de tiro desportivo por maiores de dezoito anos e menores de vinte e cinco anos pode ser feita utilizando arma de sua propriedade, registrada com amparo na Lei no 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, de agremiação ou arma registrada e cedida por outro desportista.

Art. 31. A entrada de arma de fogo e munição no país, como bagagem de atletas, para competições internacionais será autorizada pelo Comando do Exército.

§ 1o O Porte de Trânsito das armas a serem utilizadas por delegações estrangeiras em competição oficial de tiro no país será expedido pelo Comando do Exército.

§ 2o Os responsáveis e os integrantes pelas delegações estrangeiras e brasileiras em competição oficial de tiro no país transportarão suas armas desmuniciadas.

Subseção II

Dos Colecionadores e Caçadores

Art. 32. O Porte de Trânsito das armas de fogo de colecionadores e caçadores será expedido pelo Comando do Exército.

Parágrafo único. Os colecionadores e caçadores transportarão suas armas desmuniciadas.

Subseção III

Dos Integrantes e das Instituições Mencionadas no Art. 6o da Lei no 10.826, de 2003

Art. 33. O Porte de Arma de Fogo é deferido aos militares das Forças Armadas, aos policiais federais e estaduais e do Distrito Federal, civis e militares, aos Corpos de Bombeiros Militares, bem como aos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em razão do desempenho de suas funções institucionais.

§ 1o O Porte de Arma de Fogo das praças das Forças Armadas e dos Policiais e Corpos de Bombeiros Militares é regulado em norma específica, por atos dos Comandantes das Forças Singulares e dos Comandantes-Gerais das Corporações.

§ 2o Os integrantes das polícias civis estaduais e das Forças Auxiliares, quando no exercício de suas funções institucionais ou em trânsito, poderão portar arma de fogo fora da respectiva unidade federativa, desde que expressamente autorizados pela instituição a que pertençam, por prazo determinado, conforme estabelecido em normas próprias.

Art. 33-A. A autorização para o porte de arma de fogo previsto em legislação própria, na forma do caput do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003, está condicionada ao atendimento dos requisitos previstos no inciso III do caput do art. 4o da mencionada Lei. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Art. 34. Os órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, estabelecerão, em normativos internos, os procedimentos relativos às condições para a utilização das armas de fogo de sua propriedade, ainda que fora do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 6.146, de 2007

§ 1o As instituições mencionadas no inciso IV do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003, estabelecerão em normas próprias os procedimentos relativos às condições para a utilização, em serviço, das armas de fogo de sua propriedade.

§ 2o As instituições, órgãos e corporações nos procedimentos descritos no caput, disciplinarão as normas gerais de uso de arma de fogo de sua propriedade, fora do serviço, quando se tratar de locais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, tais como no interior de igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, públicos e privados.

§ 3o Os órgãos e instituições que tenham os portes de arma de seus agentes públicos ou políticos estabelecidos em lei própria, na forma do caput do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003, deverão encaminhar à Polícia Federal a relação dos autorizados a portar arma de fogo, observando-se, no que couber, o disposto no art. 26. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

§ 4o Não será concedida a autorização para o porte de arma de fogo de que trata o art. 22 a integrantes de órgãos, instituições e corporações não autorizados a portar arma de fogo fora de serviço, exceto se comprovarem o risco à sua integridade física, observando-se o disposto no art. 11 da Lei no 10.826, de 2003. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

§ 5o O porte de que tratam os incisos V, VI e X do caput do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003, e aquele previsto em lei própria, na forma do caput do mencionado artigo, serão concedidos, exclusivamente, para defesa pessoal, sendo vedado aos seus respectivos titulares o porte ostensivo da arma de fogo. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Art. 35. Poderá ser autorizado, em casos excepcionais, pelo órgão competente, o uso, em serviço, de arma de fogo, de propriedade particular do integrante dos órgãos, instituições ou corporações mencionadas no inciso II do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003.

§ 1o A autorização mencionada no caput será regulamentada em ato próprio do órgão competente.

§ 2o A arma de fogo de que trata este artigo deverá ser conduzida com o seu respectivo Certificado de Registro.

Art. 35-A. As armas de fogo particulares de que trata o art. 35, e as institucionais não brasonadas, deverão ser conduzidas com o seu respectivo Certificado de Registro ou termo de cautela decorrente de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções penais cabíveis. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Art. 36. A capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo, para os integrantes das instituições descritas nos incisos III, IV, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, serão atestadas pela própria instituição, depois de cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 6.146, de 2007

Parágrafo único. Caberá a Polícia Federal avaliar a capacidade técnica e a aptidão psicológica, bem como expedir o Porte de Arma de Fogo para os guardas portuários.

Art. 37. Os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade deverão submeter-se, a cada três anos, aos testes de avaliação da aptidão psicológica a que faz menção o inciso III do caput art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003. (Redação dada pelo Decreto nº 6.146, de 2007

§ 1o O cumprimento destes requisitos será atestado pelas instituições, órgãos e corporações de vinculação.

§ 2o Não se aplicam aos integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas e Auxiliares, as prerrogativas mencionadas no caput.

Subseção IV

Das Empresas de Segurança Privada e de Transporte de Valores

Art. 38. A autorização para o uso de arma de fogo expedida pela Polícia Federal, em nome das empresas de segurança privada e de transporte de valores, será precedida, necessariamente, da comprovação do preenchimento de todos os requisitos constantes do art. 4o da Lei no 10.826, de 2003, pelos empregados autorizados a portar arma de fogo.

§ 1o A autorização de que trata o caput é válida apenas para a utilização da arma de fogo em serviço.

§ 2o As empresas de que trata o caput encaminharão, trimestralmente, à Polícia Federal, para cadastro no SINARM, a relação nominal dos empregados autorizados a portar arma de fogo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

§ 3o A transferência de armas de fogo, por qualquer motivo, entre estabelecimentos da mesma empresa ou para empresa diversa, deverão ser previamente autorizados pela Polícia Federal.

§ 4o Durante o trâmite do processo de transferência de armas de fogo de que trata o § 3o, a Polícia Federal poderá, em caráter excepcional, autorizar a empresa adquirente a utilizar as armas em fase de aquisição, em seus postos de serviço, antes da expedição do novo Certificado de Registro. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Art. 39. É de responsabilidade das empresas de segurança privada e de transportes de valores a guarda e armazenagem das armas, munições e acessórios de sua propriedade, nos termos da legislação específica.

Parágrafo único. A perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório e munições que estejam sob a guarda das empresas de segurança privada e de transporte de valores deverá ser comunicada à Polícia Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após a ocorrência do fato, sob pena de responsabilização do proprietário ou diretor responsável.

Subseção V

Das guardas Municipais

Art. 40. Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio da Polícia Federal, diretamente ou mediante convênio com os órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos do § 3o do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003: (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

I – conceder autorização para o funcionamento dos cursos de formação de guardas municipais;

II – fixar o currículo dos cursos de formação;

III – conceder Porte de Arma de Fogo;

IV – fiscalizar os cursos mencionados no inciso II; e

V – fiscalizar e controlar o armamento e a munição utilizados.

Parágrafo único. As competências previstas nos incisos I e II deste artigo não serão objeto de convênio.

Art. 41. Compete ao Comando do Exército autorizar a aquisição de armas de fogo e de munições para as Guardas Municipais.

Art. 42. O Porte de Arma de Fogo aos profissionais citados nos incisos III e IV, do art. 6o, da Lei no 10.826, de 2003, será concedido desde que comprovada a realização de treinamento técnico de, no mínimo, sessenta horas para armas de repetição e cem horas para arma semi-automática.

§ 1o O treinamento de que trata o caput desse artigo deverá ter, no mínimo, sessenta e cinco por cento de conteúdo prático.

§ 2o O curso de formação dos profissionais das Guardas Municipais deverá conter técnicas de tiro defensivo e defesa pessoal.

§ 3o Os profissionais da Guarda Municipal deverão ser submetidos a estágio de qualificação profissional por, no mínimo, oitenta horas ao ano.

§ 4o Não será concedido aos profissionais das Guardas Municipais Porte de Arma de Fogo de calibre restrito, privativos das forças policiais e forças armadas.

Art. 43. O profissional da Guarda Municipal com Porte de Arma de Fogo deverá ser submetido, a cada dois anos, a teste de capacidade psicológica e, sempre que estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo em via pública, com ou sem vítimas, deverá apresentar relatório circunstanciado, ao Comando da Guarda Civil e ao Órgão Corregedor para justificar o motivo da utilização da arma.

Art. 44. A Polícia Federal poderá conceder Porte de Arma de Fogo, nos termos no §3o do art. 6o, da Lei no 10.826, de 2003, às Guardas Municipais dos municípios que tenham criado corregedoria própria e autônoma, para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Municipal.

Parágrafo único. A concessão a que se refere o caput dependerá, também, da existência de Ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar, auditorar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes das Guardas Municipais.

Art. 45. (revogado pelo Decreto nº 5.871, de 2006).

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 46. O Ministro da Justiça designará as autoridades policiais competentes, no âmbito da Polícia Federal, para autorizar a aquisição e conceder o Porte de Arma de Fogo, que terá validade máxima de cinco anos.

Art. 47. O Ministério da Justiça, por intermédio da Polícia Federal, poderá celebrar convênios com os órgãos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal para possibilitar a integração, ao SINARM, dos acervos policiais de armas de fogo já existentes, em cumprimento ao disposto no inciso VI do art. 2o da Lei no 10.826, de 2003. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Art. 48. Compete ao Ministério da Defesa e ao Ministério da Justiça:

I – estabelecer as normas de segurança a serem observadas pelos prestadores de serviços de transporte aéreo de passageiros, para controlar o embarque de passageiros armados e fiscalizar o seu cumprimento;

II – regulamentar as situações excepcionais do interesse da ordem pública, que exijam de policiais federais, civis e militares, integrantes das Forças Armadas e agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Porte de Arma de Fogo a bordo de aeronaves; e

III – estabelecer, nas ações preventivas com vistas à segurança da aviação civil, os procedimentos de restrição e condução de armas por pessoas com a prerrogativa de Porte de Arma de Fogo em áreas restritas aeroportuárias, ressalvada a competência da Polícia Federal, prevista no inciso III do §1o do art. 144 da Constituição.

Parágrafo único. As áreas restritas aeroportuárias são aquelas destinadas à operação de um aeroporto, cujos acessos são controlados, para os fins de segurança e proteção da aviação civil.

Art. 49. A classificação legal, técnica e geral e a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de uso restrito ou permitido são as constantes do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados e sua legislação complementar.

Parágrafo único. Compete ao Comando do Exército promover a alteração do Regulamento mencionado no caput, com o fim de adequá-lo aos termos deste Decreto.

Art. 50. Compete, ainda, ao Comando do Exército:

I – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armas, munições e demais produtos controlados, em todo o território nacional;

II – estabelecer as dotações em armamento e munição das corporações e órgãos previstos nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003; e

III – estabelecer normas, ouvido o Ministério da Justiça, em cento e oitenta dias:

a) para que todas as munições estejam acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do fabricante e do adquirente;

b) para que as munições comercializadas para os órgãos referidos no art. 6o da Lei no 10.826, de 2003, contenham gravação na base dos estojos que permita identificar o fabricante, o lote de venda e o adquirente;

c) para definir os dispositivos de segurança e identificação previstos no §3o do art. 23 da Lei no 10.826, de 2003; e

IV – expedir regulamentação específica para o controle da fabricação, importação, comércio, trânsito e utilização de simulacros de armas de fogo, conforme o art. 26 da Lei no 10.826, de 2003.

Art. 51. A importação de armas de fogo, munições e acessórios de uso restrito está sujeita ao regime de licenciamento não-automático prévio ao embarque da mercadoria no exterior e dependerá da anuência do Comando do Exército.

§ 1o A autorização é concedida por meio do Certificado Internacional de Importação.

§ 2o A importação desses produtos somente será autorizada para os órgãos de segurança pública e para colecionadores, atiradores e caçadores nas condições estabelecidas em normas específicas.

Art. 52. Os interessados pela importação de armas de fogo, munições e acessórios, de uso restrito, ao preencherem a Licença de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, deverão informar as características específicas dos produtos importados, ficando o desembaraço aduaneiro sujeito à satisfação desse requisito.

Art. 53. As importações realizadas pelas Forças Armadas dependem de autorização prévia do Ministério da Defesa e serão por este controladas.

Art. 54. A importação de armas de fogo, munições e acessórios de uso permitido e demais produtos controlados está sujeita, no que couber, às condições estabelecidas nos arts. 51 e 52 deste Decreto.

Art. 55. A Secretaria da Receita Federal e o Comando do Exército fornecerão à Polícia Federal, as informações relativas às importações de que trata o art. 54 e que devam constar do cadastro de armas do SINARM.

Art. 56. O Comando do Exército poderá autorizar a entrada temporária no país, por prazo definido, de armas de fogo, munições e acessórios para fins de demonstração, exposição, conserto, mostruário ou testes, mediante requerimento do interessado ou de seus representantes legais ou, ainda, das representações diplomáticas do país de origem.

§ 1o A importação sob o regime de admissão temporária deverá ser autorizada por meio do Certificado Internacional de Importação.

§ 2o Terminado o evento que motivou a importação, o material deverá retornar ao seu país de origem, não podendo ser doado ou vendido no território nacional, exceto a doação para os museus das Forças Armadas e das instituições policiais.

§ 3o A Receita Federal fiscalizará a entrada e saída desses produtos.

§ 4o O desembaraço alfandegário das armas e munições trazidas por agentes de segurança de dignitários estrangeiros, em visita ao país, será feito pela Receita Federal, com posterior comunicação ao Comando do Exército.

Art. 57. Fica vedada a importação de armas de fogo, seus acessórios e peças, de munições e seus componentes, por meio do serviço postal e similares.

Parágrafo único. Fica autorizada, em caráter excepcional, a importação de peças de armas de fogo, com exceção de armações, canos e ferrolho, por meio do serviço postal e similares.

Art. 58. O Comando do Exército autorizará a exportação de armas, munições e demais produtos controlados.

§ 1o A autorização das exportações enquadradas nas diretrizes de exportação de produtos de defesa rege-se por legislação específica, a cargo do Ministério da Defesa.

§ 2o Considera-se autorizada a exportação quando efetivado o respectivo Registro de Exportação, no Sistema de Comércio Exterior – SISCOMEX.

Art. 59. O exportador de armas de fogo, munições ou demais produtos controlados deverá apresentar como prova da venda ou transferência do produto, um dos seguintes documentos:

I – Licença de Importação (LI), expedida por autoridade competente do país de destino; ou

II – Certificado de Usuário Final (End User), expedido por autoridade competente do país de destino, quando for o caso.

Art. 60. As exportações de armas de fogo, munições ou demais produtos controlados considerados de valor histórico somente serão autorizadas pelo Comando do Exército após consulta aos órgãos competentes.

Parágrafo único. O Comando do Exército estabelecerá, em normas específicas, os critérios para definição do termo “valor histórico”.

Art. 61. O Comando do Exército cadastrará no SIGMA os dados relativos às exportações de armas, munições e demais produtos controlados, mantendo-os devidamente atualizados.

Art. 62. Fica vedada a exportação de armas de fogo, de seus acessórios e peças, de munição e seus componentes, por meio do serviço postal e similares.

Art. 63. O desembaraço alfandegário de armas e munições, peças e demais produtos controlados será autorizado pelo Comando do Exército.

Parágrafo único. O desembaraço alfandegário de que trata este artigo abrange:

I – operações de importação e exportação, sob qualquer regime;

II – internação de mercadoria em entrepostos aduaneiros;

III – nacionalização de mercadoria entrepostadas;

IV – ingresso e saída de armamento e munição de atletas brasileiros e estrangeiros inscritos em competições nacionais ou internacionais;

V – ingresso e saída de armamento e munição;

VI – ingresso e saída de armamento e munição de órgãos de segurança estrangeiros, para participação em operações, exercícios e instruções de natureza oficial; e

VII – as armas de fogo, munições, suas partes e peças, trazidos como bagagem acompanhada ou desacompanhada.

Art. 64. O desembaraço alfandegário de armas de fogo e munição somente será autorizado após o cumprimento de normas específicas sobre marcação, a cargo do Comando do Exército.

Art. 65. As armas de fogo, acessórios ou munições mencionados no art. 25 da Lei no 10.826, de 2003, serão encaminhados, no prazo máximo de quarenta e oito horas, ao Comando do Exército, para destruição, após a elaboração do laudo pericial e desde que não mais interessem ao processo judicial.

§ 1o É vedada a doação, acautelamento ou qualquer outra forma de cessão para órgão, corporação ou instituição, exceto as doações de arma de fogo de valor histórico ou obsoletas para museus das Forças Armadas ou das instituições policiais.

§ 2o As armas brasonadas ou quaisquer outras de uso restrito poderão ser recolhidas ao Comando do Exército pela autoridade competente, para sua guarda até ordem judicial para destruição.

§ 3o As armas apreendidas poderão ser devolvidas pela autoridade competente aos seus legítimos proprietários se presentes os requisitos do art. 4o da Lei no 10.826, de 2003.

§ 4o O Comando do Exército designará as Organizações Militares que ficarão incumbidas de destruir as armas que lhe forem encaminhadas para esse fim, bem como incluir este dado no respectivo Sistema no qual foi cadastrada a arma.

Art. 66. A solicitação de informações sobre a origem de armas de fogo, munições e explosivos deverá ser encaminhada diretamente ao órgão controlador da Polícia Federal ou do Comando do Exército.

Art. 67. No caso de falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou curador, conforme o caso, deverá providenciar a transferência da propriedade da arma mediante alvará judicial ou autorização firmada por todos os herdeiros, desde que maiores e capazes, aplicando-se ao herdeiro ou interessado na aquisição as disposições do art. 12. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

§ 1o O administrador da herança ou o curador comunicará à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso, a morte ou interdição do proprietário da arma de fogo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

§ 2o Nos casos previstos no caput deste artigo, a arma deverá permanecer sob a guarda e responsabilidade do administrador da herança ou curador, depositada em local seguro, até a expedição do Certificado de Registro e entrega ao novo proprietário.

§ 3o A inobservância do disposto no § 2o implicará a apreensão da arma pela autoridade competente, aplicando-se ao administrador da herança ou ao curador as sanções penais cabíveis. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Art. 67-A. Serão cassadas as autorizações de posse e de porte de arma de fogo do titular a quem seja imputada a prática de crime doloso. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

§ 1o Nos casos previstos no caput, o proprietário deverá entregar a arma de fogo à Polícia Federal, mediante indenização na forma do art. 68, ou providenciar sua transferência no prazo máximo de sessenta dias, aplicando-se, ao interessado na aquisição, as disposições do art. 4o da Lei no 10.826, de 2003. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

§ 2o A cassação da autorização de posse ou de porte de arma de fogo será determinada a partir do indiciamento do investigado no inquérito policial ou do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo a todas as armas de fogo de propriedade do indiciado ou acusado. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Art. 67-B. No caso do não-atendimento dos requisitos previstos no art. 12, para a renovação do Certificado de Registro da arma de fogo, o proprietário deverá entregar a arma à Polícia Federal, mediante indenização na forma do art. 68, ou providenciar sua transferência para terceiro, no prazo máximo de sessenta dias, aplicando-se, ao interessado na aquisição, as disposições do art. 4o da Lei no 10.826, de 2003. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput implicará a apreensão da arma de fogo pela Polícia Federal ou órgão público por esta credenciado, aplicando-se ao proprietário as sanções penais cabíveis. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Seção II

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 68. O valor da indenização de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei no 10.826, de 2003, bem como o procedimento para pagamento, será fixado pelo Ministério da Justiça.

Parágrafo único. Os recursos financeiros necessários para o cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32 da Lei nº 10.826, de 2003, serão custeados por dotação específica constante do orçamento do Ministério da Justiça. (Redação dada pelo Decreto nº 7.473, de 2011)

Art. 69. Presumir-se-á a boa-fé dos possuidores e proprietários de armas de fogo que se enquadrem na hipótese do art. 32 da Lei no 10.826, de 2003, se não constar do SINARM qualquer registro que aponte a origem ilícita da arma.

Art. 70. A entrega da arma de fogo, acessório ou munição, de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 10.826, de 2003, deverá ser feita na Polícia Federal ou nos órgãos e entidades credenciados pelo Ministério da Justiça. (Redação dada pelo Decreto nº 7.473, de 2011)

§ 1o Para o transporte da arma de fogo até o local de entrega, será exigida guia de trânsito, expedida pela Polícia Federal, ou órgão por ela credenciado, contendo as especificações mínimas estabelecidas pelo Ministério da Justiça. (Redação dada pelo Decreto nº 7.473, de 2011)

§ 2o A guia de trânsito poderá ser expedida pela rede mundial de computadores – Internet, na forma disciplinada pelo Departamento de Polícia Federal. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

§ 3o A guia de trânsito não autoriza o porte da arma, mas apenas o seu transporte, desmuniciada e acondicionada de maneira que não possa ser feito o seu pronto uso e, somente, no percurso nela autorizado.(Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

§ 4o O transporte da arma de fogo sem a guia de trânsito ou o transporte com a guia, mas sem a observância do que nela estiver estipulado, poderá sujeitar o infrator às sanções penais cabíveis. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Art. 70-A. Para o registro da arma de fogo de uso permitido ainda não registrada de que trata o art. 30 da Lei no 10.826, de 2003, deverão ser apresentados pelo requerente os documentos previstos no art. 70-C e original e cópia, ou cópia autenticada, da nota fiscal de compra ou de comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Art. 70-B. Para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 10.826, de 2003, deverão ser apresentados pelo requerente os documentos previstos no art. 70-C e cópia do referido Certificado ou, se for o caso, do boletim de ocorrência comprovando o seu extravio. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Art. 70-C. Para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo ou para o registro da arma de fogo de que tratam, respectivamente, o § 3o do art. 5o e o art. 30 da Lei no 10.826, de 2003, o requerente deverá: (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

I – ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade; (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

II – apresentar originais e cópias, ou cópias autenticadas, do documento de identificação pessoal e do comprovante de residência fixa; (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

III – apresentar o formulário SINARM devidamente preenchido; e (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

IV – apresentar o certificado de registro provisório e comprovar os dados pessoais informados, caso o procedimento tenha sido iniciado pela rede mundial de computadores – Internet. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

§ 1o O procedimento de registro da arma de fogo, ou sua renovação, poderá ser iniciado por meio do preenchimento do formulário SINARM na rede mundial de computadores – Internet, cujo comprovante de preenchimento impresso valerá como certificado de registro provisório, pelo prazo de noventa dias. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

§ 2o No ato do preenchimento do formulário pela rede mundial de computadores – Internet, o requerente deverá escolher a unidade da Polícia Federal, ou órgão por ela credenciado, na qual entregará pessoalmente a documentação exigida para o registro ou renovação. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

§ 3o Caso o requerente deixe de apresentar a documentação exigida para o registro ou renovação na unidade da Polícia Federal, ou órgão por ela credenciado, escolhida dentro do prazo de noventa dias, o certificado de registro provisório, que será expedido pela rede mundial de computadores – Internet uma única vez, perderá a validade, tornando irregular a posse da arma. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

§ 4o No caso da perda de validade do certificado de registro provisório, o interessado deverá se dirigir imediatamente à unidade da Polícia Federal, ou órgão por ela credenciado, para a regularização de sua situação. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

§ 5o Aplica-se o disposto no art. 70-B à renovação dos registros de arma de fogo cujo certificado tenha sido expedido pela Polícia Federal, inclusive aqueles com vencimento até o prazo previsto no § 3o do art. 5o da Lei no 10.826, de 2003, ficando o proprietário isento do pagamento de taxa nas condições e prazos da Tabela constante do Anexo à referida Lei. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

§ 6o Nos requerimentos de registro ou de renovação de Certificado de Registro de Arma de Fogo em que se constate a existência de cadastro anterior em nome de terceiro, será feita no SINARM a transferência da arma para o novo proprietário. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

§ 7o Nos requerimentos de registro ou de renovação de Certificado de Registro de Arma de Fogo em que se constate a existência de cadastro anterior em nome de terceiro e a ocorrência de furto, roubo, apreensão ou extravio, será feita no SINARM a transferência da arma para o novo proprietário e a respectiva arma de fogo deverá ser entregue à Polícia Federal para posterior encaminhamento à autoridade policial ou judicial competente. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

§ 8o No caso do requerimento de renovação do Certificado de Registro de que trata o § 6o, além dos documentos previstos no art. 70-B, deverá ser comprovada a origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou, ainda, apresentada declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

§ 9o Nos casos previstos neste artigo, além dos dados de identificação do proprietário, o Certificado de Registro provisório e o definitivo deverão conter, no mínimo, o número de série da arma de fogo, a marca, a espécie e o calibre. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Art. 70-D. Não se aplicam as disposições do § 6o do art. 70-C às armas de fogo cujos Certificados de Registros tenham sido expedidos pela Polícia Federal a partir da vigência deste Decreto e cujas transferências de propriedade dependam de prévia autorização. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Art. 70-E. As armas de fogo entregues na campanha do desarmamento não serão submetidas a perícia, salvo se estiverem com o número de série ilegível ou houver dúvidas quanto à sua caracterização como arma de fogo, podendo, nesse último caso, serem submetidas a simples exame de constatação. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Parágrafo único. As armas de fogo de que trata o caput serão, obrigatoriamente, destruídas. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Art. 70-F. Não poderão ser registradas ou terem seu registro renovado as armas de fogo adulteradas ou com o número de série suprimido. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Parágrafo único. Nos prazos previstos nos arts. 5o, § 3o, e 30 da Lei no 10.826, de 2003, as armas de que trata o caput serão recolhidas, mediante indenização, e encaminhadas para destruição. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Art. 70-G. Compete ao Ministério da Justiça estabelecer os procedimentos necessários à execução da campanha do desarmamento e ao Departamento de Polícia Federal a regularização de armas de fogo. (Redação dada pelo Decreto nº 7.473, de 2011)

Art. 70-H. As disposições sobre entrega de armas de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei no 10.826, de 2003, não se aplicam às empresas de segurança privada e transporte de valores. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Art. 71. Será aplicada pelo órgão competente pela fiscalização multa no valor de:

I – R$ 100.000,00 (cem mil reais):

a) à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de arma de fogo, munição ou acessórios, sem a devida autorização, ou com inobservância das normas de segurança; e

b) à empresa de produção ou comércio de armamentos que realize publicidade estimulando a venda e o uso indiscriminado de armas de fogo, acessórios e munição, exceto nas publicações especializadas;

II – R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo das sanções penais cabíveis:

a) à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que deliberadamente, por qualquer meio, faça, promova ou facilite o transporte de arma ou munição sem a devida autorização ou com inobservância das normas de segurança; e

b) à empresa de produção ou comércio de armamentos, na reincidência da hipótese mencionada no inciso I, alínea “b”; e

III – R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de reincidência da conduta prevista na alínea “a”, do inciso I, e nas alíneas “a” e “b”, do inciso II.

Art. 72. A empresa de segurança e de transporte de valores ficará sujeita às penalidades de que trata o art. 23 da Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, quando deixar de apresentar, nos termos do art. 7o, §§ 2o e 3o, da Lei no 10.826, de 2003:

I – a documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4o da Lei no 10.826, de 2003, quanto aos empregados que portarão arma de fogo; ou

II – semestralmente, ao SINARM, a listagem atualizada de seus empregados.

Art. 73. Não serão cobradas as taxas previstas no art. 11 da Lei no 10.826, de 2003, dos integrantes dos órgãos mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 6o. (Redação dada pelo Decreto nº 6.146, de 2007

§ 1o Será isento do pagamento das taxas mencionadas no caput, o “caçador de subsistência” assim reconhecido nos termos do art. 27 deste Decreto.

§ 2o A isenção das taxas para os integrantes dos órgãos mencionados no caput, quando se tratar de arma de fogo de propriedade particular, restringir-se-á a duas armas.

Art. 74. Os recursos arrecadados em razão das taxas e das sanções pecuniárias de caráter administrativo previstas neste Decreto serão aplicados na forma prevista no § 1o do art. 11 da Lei no 10.826, de 2003.

Parágrafo único. As receitas destinadas ao SINARM serão recolhidas ao Banco do Brasil S.A., na conta “Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal”, e serão alocadas para o reaparelhamento, manutenção e custeio das atividades de controle e fiscalização da circulação de armas de fogo e de repressão a seu tráfico ilícito, a cargo da Polícia Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Art. 75. Serão concluídos em sessenta dias, a partir da publicação deste Decreto, os processos de doação, em andamento no Comando do Exército, das armas de fogo apreendidas e recolhidas na vigência da Lei no 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.

Art. 76. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 77. Ficam revogados os Decretos nos 2.222, de 8 de maio de 1997, 2.532, de 30 de março de 1998, e 3.305, de 23 de dezembro de 1999.

Brasília, 1º de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
José Viegas Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.7.2004

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 023/2005-DG/DPF, DE 1o. DE SETEMBRO DE 2005

Estabelece procedimentos visando o cumprimento da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto 5.123, de 1o. de julho de 2004, concernentes à posse, ao registro, ao porte e à comercialização de armas de fogo e sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, inciso V, do Regimento Interno do Departamento de Polícia Federal, aprovado pela Portaria 1.300/MJ, de 04 de setembro de 2003, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, publicada na Seção I do DOU no 172, de 5 de setembro de 2003, resolve:

Art. 1o. Expedir a presente Instrução Normativa – IN com a finalidade de estabelecer procedimentos para o cumprimento das atribuições conferidas ao Departamento de Polícia Federal pela Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e pelo Decreto 5.123, de 1o. de julho de 2004, concernentes à aquisição, transferência de propriedade, registro, trânsito e porte de arma de fogo, comercialização de armas de fogo e munições, e sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM.

Capítulo I

DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS – SINARM

SEÇÃO I

Da Abrangência do SINARM

Art. 2o. O Sistema Nacional de Armas – SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito do Departamento de Polícia Federal – DPF, tem circunscrição em todo o território nacional.

Art. 3o. Ao SINARM compete:

I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;

II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;

III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pelo DPF;

IV – cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores;

V – identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo;

VI – integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;

VII – cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;

VIII – cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade;

IX – cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;

X – cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante; e

XI – informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.

§ 1o. Serão cadastradas no SINARM:

I – as armas de fogo institucionais, constantes de registros próprios:

a) da Polícia Federal;

b) da Polícia Rodoviária Federal; e

c) das Polícias Civis.

d) dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, referidos nos arts. 51, inciso IV, e 52, inciso XIII da Constituição;

e) dos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, dos integrantes das escoltas de presos e das Guardas Portuárias;

f) das Guardas Municipais; e

g) dos órgãos públicos não mencionados nas alíneas anteriores, cujos servidores tenham autorização legal para portar arma de fogo em serviço, em razão das atividades que desempenhem, nos termos do “caput” do art. 6o. da Lei 10.826 de 2003.

II – as armas de fogo apreendidas, que não constem dos cadastros do SINARM ou Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – SIGMA, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais, mediante comunicação das autoridades competentes à Polícia Federal;

III – as armas de fogo de uso restrito dos integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionadas no inciso II do art. 6o. da Lei 10.826 de 2003; e

IV – as armas de fogo de uso restrito, salvo aquelas mencionadas no inciso II, do §1o., do art. 2o. do Decreto 5.123 de 2004.

§ 2o. Serão registradas na Polícia Federal e cadastradas no SINARM:

I – as armas de fogo adquiridas pelo cidadão com atendimento aos requisitos do art. 4o. da Lei 10.826 de 2003;

II – as armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores; e

III – as armas de fogo de uso permitido dos integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados no inciso II do art. 6o. da Lei 10.826 de 2003.

§ 3o. Os dados do SINARM e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – SIGMA serão interligados e compartilhados, conforme o disposto no art. 9o. do Decreto 5.123 de 2004.

SEÇÃO II

Do Gerenciamento do SINARM

Art. 4o. À Coordenação-Geral de Defesa Institucional – CGDI, da Diretoria Executiva, compete o gerenciamento do SINARM, por intermédio do Serviço Nacional de Armas – SENARM/DASP/CGDI, vinculado à Divisão de Assuntos Sociais e Políticos.

Capítulo II

DA AQUISIÇÃO, TRANSFERÊNCIA E REGISTRO DAS ARMAS DE FOGO

SEÇÃO I

Da Aquisição de Arma de Fogo no Comércio Nacional

Subseção I

Das Armas de Fogo de Uso Permitido por Pessoa Física

Art. 5o. A Aquisição de arma de fogo de uso permitido por pessoa física, somente é permitida mediante autorização expedida pelo SINARM, nos termos do §1o. do art. 4o. da Lei 10.826 de 2003.

Parágrafo único. A aquisição de arma de fogo, diretamente da fábrica, será precedida de autorização do Comando do Exército, como preceitua o Decreto nº 5.123 de 2004.

Art. 6o. Para o requerimento e expedição da Autorização para Aquisição de Arma de Fogo de uso Permitido por Pessoa Física, deverão ocorrer os seguintes procedimentos:

I – o interessado deverá comparecer a uma Delegacia de Defesa Institucional – DELINST centralizada em Superintendência Regional, ou a uma Delegacia de Polícia Federal, ou, em casos excepcionais, ao SENARM/DASP/CGDI, e cumprir as seguintes formalidades:

a) ter idade mínima de vinte e cinco anos;

b) apresentar o formulário padrão – Anexo I, devidamente preenchido e assinado, com duas fotos recentes no tamanho 3X4, além dos seguintes documentos:

1. cópia autenticada de documento de identidade;

2. declaração de efetiva necessidade de arma de fogo, expondo os fatos e as circunstâncias justificadoras;

3. certidões de antecedentes criminais, fornecidas pelas Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;

4. declaração de que não responde a inquérito policial ou a processo criminal;

5. comprovantes de ocupação lícita e de residência certa, exceto para os servidores públicos da ativa; e

6. comprovantes de capacidade técnica e de aptidão psicológica, ambos para manuseio de arma de fogo;

II – os requerimentos protocolizados para obtenção da Autorização de que trata este artigo, serão submetidos ao seguinte processamento, cuja finalização deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias:

a) verificação nos Bancos de Dados Corporativos tais como: SINARM, SINPI, SINIC e SINPRO;

b) obtido o “nada consta” ou anexado o comprovante de que o interessado ultrapassa a quantidade legal de armas e/ou que possui antecedente criminal, o chefe da DELINST ou da Delegacia de Polícia Federal ou do SENARM/DASP/CGDI, deverá emitir parecer preliminar e não vinculante, sobre a solicitação, e encaminhá-la à autoridade competente para decisão;

c) deferida a solicitação, será expedida em formulário padrão – Anexo II e em caráter pessoal e intransferível, a autorização de compra da arma de fogo indicada, e posteriormente à comprovação do pagamento da taxa de que trata o inciso I do art. 11 da Lei 10.826 de 2003, será providenciado o registro e emitido o Certificado de Registro de Arma de Fogo, em formulário padrão – Anexo III; e

d) indeferida a solicitação, deverá ser dada ciência ao interessado, nos autos da solicitação ou por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência.

§ 1o. A autoridade competente poderá exigir documentos que comprovem a efetiva necessidade de arma de fogo.

§ 2o. O comprovante de capacidade técnica terá validade de três anos e deverá ser emitido por empresa de instrução de armamento e tiro registrada no Comando do Exército, ou por instrutor de armamento e tiro: do quadro do DPF ou por este credenciado; do quadro das Forças Armadas; ou do quadro das Forças Auxiliares.

§ 3o. A aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo será atestada em laudo conclusiva, válida por três anos, lavrado por psicólogo do DPF ou por psicólogo credenciado pelo DPF.

§ 4o. As certidões e os comprovantes mencionados nos itens “3” e “6” do inciso I deste artigo, somente serão recebidos dentro do período de validade.

§ 5o. Os documentos citados nos itens “2”, “4” e “5” do inciso I deste artigo, terão validade de noventa dias, contados da expedição.

§ 6o. Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, deverão apresentar o formulário padrão – Anexo I, devidamente preenchido e assinado, com duas fotos recentes no tamanho 3X4, declaração de efetiva necessidade de arma de fogo, e cópia da identidade funcional, ficando dispensados da idade mínima de vinte e cinco anos.

§ 7o. Os Magistrados e os membros do Ministério Público, em razão do contido nas suas respectivas leis orgânicas, deverão apresentar o formulário padrão – Anexo I, devidamente preenchido e assinado, com duas fotos recentes no tamanho 3X4, cópia da identidade funcional e o comprovante de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo.

§ 8o. Do indeferimento de requerimento caberá pedido fundamentado de reconsideração, no prazo de cinco dias úteis após a ciência do interessado, e sendo mantida a decisão, o interessado poderá interpor recurso administrativo, no prazo de dez dias úteis, contados a partir da ciência da negativa de reconsideração.

§ 9o. São competentes para a apreciação de recurso administrativo de requerimento indeferido, em ordem hierárquica crescente, o Coordenador-Geral da CGDI, o Diretor Executivo e o Diretor-Geral do DPF.

§ 10. O recurso administrativo de requerimento indeferido deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento pela autoridade superior, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

§ 11. O requerimento indeferido em definitivo será devolvido à origem, para ciência do interessado e arquivamento.

Subseção II

Da Armas de Fogo de Uso Permitido por Instituição Pública

Art. 7o. A Aquisição de arma de fogo de uso permitido por Instituição Pública, somente será permitida mediante autorização expedida pelo SINARM, nos termos do §1o. do art. 4o. da Lei 10.826 de 2003.

Parágrafo único. A aquisição de arma de fogo, diretamente da fábrica, será precedida de autorização do Comando do Exército, como preceitua o art. 4o. do Decreto 5.123 de 2004.

Art. 8o. Para solicitar Autorização para Aquisição de Arma de Fogo de uso Permitido por Instituição Pública, a interessada deverá encaminhar ofício dirigido a uma Delegacia de Defesa Institucional – DELINST centralizada em Superintendência Regional, ou a uma Delegacia de Polícia Federal, ou, em casos especiais, ao SENARM/DASP/CGDI.

§ 1o. O ofício de que trata o “caput”, deverá conter:

I – as razões do pedido;

II – documentos comprobatórios da efetiva necessidade da arma de fogo;

III – dentre outros dados, o número de servidores com autorização de porte de arma de fogo; e

IV – informações sobre o local para armazenamento das armas e a metodologia de controle do uso em serviço.

§ 2o. A autoridade de polícia federal competente deverá realizar inspeção local a fim de verificar as condições de armazenamento e controle das armas a serem adquiridas.

§ 3o. O deferimento das solicitações de aquisição de arma de fogo de uso permitido por Instituição Pública não está sujeito ao cumprimento dos requisitos previstos nos incisos I, II e III, do art. 4o. da Lei 10.826 de 2003, ressalvada a exigência do pagamento da taxa respectiva.

§ 4o. O comprovante do recolhimento da taxa deverá ser apresentado após o despacho decisório que autorizar a aquisição da arma de fogo.

§ 5o. Deferida a solicitação, será remetida a autorização e a respectiva guia de trânsito em favor da Instituição Pública interessada, para a aquisição e o transporte do armamento até o local onde será armazenado, após, será expedido o respectivo registro de arma de fogo.

§ 6o. Havendo indeferimento do pedido, aplica-se o disposto nos §§ 8o. a 10 do art. 6o. desta IN.

SEÇÃO II

Da Transferência de Propriedade de Arma de Fogo

Subseção I

Das Armas de Fogo de Uso Permitido

Art. 9o. A transferência de propriedade de arma de fogo de uso permitido entre pessoas físicas, por quaisquer das formas em direito admitidas, se sujeita à prévia autorização do DPF, aplicando-se ao interessado todas as disposições da Sub-Seção I da Seção I do Capítulo II desta IN.

Subseção II

Das Armas de Fogo de Uso Restrito

Art. 10 A solicitação para transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito e pertencente a integrante dos órgãos mencionados no inciso II do art. 6o. da Lei 10.826 de 2003, será realizada mediante requerimento do interessado.

§ 1o. Para a transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito o interessado em transferir a propriedade deverá solicitar junto à Delegacia de Defesa Institucional – DELINST centralizada em Superintendência Regional, ou a uma Delegacia de Polícia Federal, ou, em casos especiais, ao SENARM/DASP/CGDI, devendo ser cumprida a seguinte rotina:

I – o interessado em transferir a propriedade deverá apresentar o requerimento em formulário padrão – Anexo I, devidamente preenchido e assinado, com duas fotos recentes no tamanho 3X4, além de cópia da identidade funcional e do registro da arma de fogo;

II – o requerimento deverá ser submetido a processamento para verificar se preenche os requisitos legais, o interessado em transferir a propriedade e o interessado em obter a propriedade;

III – inexistindo óbice para a transferência de propriedade, o processo devidamente instruído, deverá ser encaminhado à autoridade competente, para decisão; e

IV – sendo deferida a transferência de propriedade, será emitido novo registro de arma de fogo.

§ 2o. A transferência de que trata o caput deste artigo, deverá ser precedida de comunicação ao dirigente do respectivo órgão de lotação do servidor que pretende transferir a posse.

Subseção III

Das Armas de Fogo de Empresas de Segurança Privada

Art. 11 A transferência de propriedade de arma de fogo de Empresa de Segurança Privada será autorizada pelo DPF, nos termos da legislação federal que disciplina a autorização e o funcionamento das empresas e a fiscalização da atividade de segurança privada.

§ 1o. Os procedimentos relativos à transferência de propriedade de arma de fogo de empresas de Segurança Privada, serão efetivados pela Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada, conforme legislação própria.

Seção III

Do Registro de Arma de Fogo

Art. 12 O registro de arma de fogo é obrigatório em conformidade com o disposto no art. 3o. da Lei 10.826 de 2003, e deverá sempre acompanhar a mesma.

§ 1o. O certificado de registro de arma de fogo, em modelo padrão – Anexo III, será expedido pela Polícia Federal, precedido de autorização do SINARM, em conformidade com o disposto no § 1o. do art. 5o. da Lei 10.826 de 2003.

§ 2o. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do Parágrafo único do art. 3o. da Lei 10.826 de 2003.

Art. 13 A solicitação de registro de arma de fogo deverá ser feita junto a uma Delegacia de Defesa Institucional – DELINST centralizada em Superintendência Regional, ou a uma Delegacia de Polícia Federal, ou, em casos especiais, ao SENARM/DASP/CGDI, instruída com:

I – o formulário padrão – Anexo I, devidamente preenchido e assinado, com duas fotos recentes no tamanho 3X4;

II – cópia autenticada de documento de identidade;

III – nota fiscal de compra; e

IV – comprovante do pagamento da respectiva taxa, prevista no inciso I do art. 11 da Lei 10.826 de 2003.

§ 1o. O processamento da solicitação que trata este artigo obedecerá o mesmo rito e as mesmas exigências para a obtenção de Autorização para Aquisição de Arma de Fogo, como estabelecido no art. 6o. desta IN.

§ 2o. Após o deferimento da solicitação de registro de arma de fogo, esta será encaminhada ao setor competente para emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, que terá validade de três anos, e será devolvido à unidade de origem, para entrega ao solicitante.

Art. 14 A solicitação de renovação de registro de arma de fogo deverá ser feita junto a uma Delegacia de Defesa Institucional – DELINST centralizada em Superintendência Regional, ou a uma Delegacia de Polícia Federal, ou, em casos especiais, ao SENARM/DASP/CGDI, obedecendo aos mesmos preceitos estabelecidos no art. 6o. desta IN.

Capítulo III

DO TRÂNSITO E DO PORTE DE ARMA DE FOGO

SEÇÃO I

Do Trânsito de Arma de Fogo

Art. 15 A autorização para trânsito de arma de fogo de uso permitido será concedida pelo SENARM/DASP/CGDI, pelas DELINST centralizadas em Superintendência Regional, ou pelas Delegacias de Polícia Federal, mediante solicitação do interessado, em formulário padrão – Anexo I, nos casos de mudança de domicilio ou alteração temporária do local de guarda da arma.

§ 1o. A autorização para trânsito de arma de fogo será registrada no SINARM e expedida com validade temporal e territorial delimitada, em formulário padrão – Anexo IV.

§ 2o. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica às armas pertencentes a militares das Forças Armadas, atiradores e caçadores, representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional e colecionadores de armas.

§ 3o. Durante o trânsito entre os respectivos locais de guarda, a arma de fogo deverá permanecer embalada, desmuniciada e em local distinto da munição, que também deverá permanecer embalada, de forma que não se possa fazer pronto uso delas.

§ 4o. O trânsito de arma de fogo de propriedade de Empresa de Segurança Privada será autorizado, exclusivamente, pela Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada – CGCSP e nas unidades descentralizadas pelas Delegacias de Controle de Segurança Privada – DELESP ou Comissões de Vistoria – CV, mediante comprovante de solicitação de novo registro de arma de fogo, recolhimento da taxa correspondente, e nos termos das demais normas aplicáveis à espécie.

SEÇÃO II

Do Porte de Arma de Fogo

Subseção I

Da Validade e Categorias de Porte de Arma de Fogo

Art. 16 O porte de arma de fogo expedido pelo DPF terá validade temporal de até 03 (três) anos, contados da data de emissão, e poderá abranger a todo o território nacional, dependendo da justificada necessidade do interessado, sendo classificado na categoria defesa pessoal ou caçador de subsistência.

§ 1o. Excepcionalmente, a critério da autoridade competente, o prazo de validade de que trata o caput poderá chegar a 5 (cinco) anos.

§ 2o. Na categoria defesa pessoal, o porte de arma de fogo poderá ser concedido a brasileiros natos e naturalizados, bem como a estrangeiros permanentes, maiores de 25 (vinte e cinco) anos, que atendam aos requisitos constantes nos incisos I, II e III do §1o. do art. 10 da Lei 10.826 de 2003.

§ 3o. Na categoria de caçador de subsistência, o porte de arma de fogo será concedido a brasileiros natos e naturalizados, bem como a estrangeiros permanentes, maiores de 25 (vinte e cinco) anos, que comprovem a efetiva necessidade, aplicando-se o disposto nos incisos I, II e III do artigo 27 do Decreto 5.123 de 2004 e demais obrigações estabelecidas naquele diploma legal.

§ 4o. O porte de que trata o parágrafo anterior será concedido apenas para arma portátil de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16.

Subseção II

Da Solicitação de Porte de Arma de Fogo

Art. 17 O Porte de Arma de Fogo deverá ser solicitado em uma Delegacia de Defesa Institucional – DELINST centralizada em Superintendência Regional, ou a uma Delegacia de Polícia Federal, ou, em casos especiais, ao SENARM/DASP/CGDI.

Art. 18 Para a obtenção do Porte de Arma de Fogo:

I – o interessado deverá cumprir as seguintes formalidades:

a) Porte de Arma Categoria Defesa Pessoal:

1. exigências constantes das alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 6o. desta IN;

2. declaração de efetiva necessidade de arma de fogo por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, anexando documentos comprobatórios;

3. cópia autenticada do registro da arma de fogo de sua propriedade; e

4. o interessado deverá ser submetido a uma entrevista com o policial designado, na qual serão expostos os motivos da pretensão e verificada, em caráter preliminar e não vinculante, a efetiva necessidade, por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça a sua integridade física;

b) Porte de Arma Categoria Caçador de Subsistência:

1. certidão comprobatória de residência em área rural, expedida por órgão municipal ou local;

2. cópias autenticadas do documento de identidade e do registro da arma de fogo de sua propriedade; e

3. atestado de bons antecedentes.

II – os requerimentos protocolizados serão submetidos ao seguinte processamento:

a) verificação nos Bancos de Dados Corporativos tais como: SINARM, SINPI, SINIC e SINPRO;

b) obtido o “nada consta” ou anexado o comprovante de que o interessado possui antecedente criminal, o chefe da DELINST ou da Delegacia de Polícia Federal ou do SENARM/DASP/CGDI, deverá emitir parecer preliminar e não vinculante, sobre a solicitação, e encaminhá-la à autoridade competente para decisão;

c) deferida a solicitação, será comunicada ao requerente a necessidade do pagamento da taxa de que trata o art. 11 da Lei 10.826 de 2003; após seu recolhimento, será expedido o Porte de Arma de Fogo, em caráter pessoal e intransferível, em formulário padrão – Anexo V, e providenciada a sua entrega; e

d) indeferida a solicitação, deverá ser dada ciência ao interessado, nos autos da solicitação ou por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência.

§1o. O prazo de validade das certidões e comprovantes são os mesmos citados nos §§ 2o. a 5o. do art. 6o. desta IN.

§ 2o. São consideradas atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1o. do art. 10 da Lei 10.826 de 2003, além de outras, a critério da autoridade concedente, aquelas realizadas por:

I – servidor público que exerça cargo efetivo ou comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais;

II – sócio, gerente ou executivo, de empresa de segurança privada ou de transporte de valores; e

III – funcionários de instituições financeiras, públicas e privadas, que direta ou indiretamente, exerçam a guarda de valores.

§ 3o. Aos residentes em áreas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, será autorizado o porte de arma de fogo na categoria caçador de subsistência, conforme § 5o. do art. 6o. da Lei 10.826 de 2003.

§ 4o. A Autoridade que deferir o porte de arma de fogo deverá, no despacho, delimitar a validade temporal e territorial do documento, adequando a decisão à necessidade do interessado e à conveniência da administração.

Art. 19 O porte de arma de fogo é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo, nos termos da Lei 10.826 de 2003 e do Decreto 5.123 de 2004, e somente terá validade com a apresentação do documento de identidade do portador.

Art. 20 Em caso de extravio, furto ou roubo de porte de arma de fogo será exigida para a expedição de segunda via, a apresentação do formulário padrão – Anexo I, devidamente preenchido pelo interessado, duas fotos 3X4 recentes, comprovante do recolhimento da respectiva taxa, e certidão da ocorrência lavrada na unidade policial mais próxima do local do fato.

Parágrafo único. Antes de deferir a expedição da 2a. via do porte de arma de fogo, a autoridade competente analisará criteriosamente as circunstâncias da ocorrência, podendo autorizar a expedição do novo documento, apenas se ficar caracterizado que o interessado não concorreu para o evento.

Subseção III

Das Guardas Municipais

Art. 21 Os Superintendentes Regionais e, excepcionalmente, o Coordenador-Geral da CGDI poderão conceder porte de arma de fogo aos Guardas Municipais, de acordo com os incisos III, IV e § 6o. do art. 6o. da Lei 10.826 de 2003, desde que atendidos os requisitos mencionados nos artigos 40 a 44 do Decreto 5.123 de 2004.

§ 1o. O porte de arma de fogo concedido aos Guardas Municipais terá validade nos limites territoriais do respectivo município, por dois anos, e sua renovação dependerá de aprovação em novos testes de aptidão psicológica, conforme preceitua o art. 43 do Decreto 5.123 de 2004.

§ 2o. O porte de arma de fogo para os Guardas Municipais de municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, somente terá validade em serviço, devendo constar esta restrição no documento respectivo.

§ 3o. Poderá ser autorizado o porte de arma de fogo aos Guardas Municipais, nos termos do parágrafo único do art. 45 do Decreto 5.123 de 2004, nos deslocamentos para sua residência, quando esta estiver localizada em outro município.

Art. 22 A solicitação de porte de arma de fogo para os Guardas Municipais será feita pelo dirigente da corporação, junto a uma Delegacia de Defesa Institucional – DELINST centralizada em Superintendência Regional, ou a uma Delegacia de Polícia Federal, ou, em casos especiais, ao SENARM/DASP/CGDI, comprovando o atendimento das exigências do art. 44 do Decreto 5.123 de 2004, e anexando os seguintes documentos:

I – requerimentos em formulário padrão – Anexo I, individualizados, devidamente preenchidos pelos Guardas Municipais, com duas fotos 3X4 recentes; e

II – certificados de curso de formação profissional ou de capacitação, nos moldes previstos pelo Ministério da Justiça, constando aprovação nos testes de aptidão psicológica e de capacidade técnica, ambos para manuseio de arma de fogo.

Parágrafo único. Na solicitação do dirigente da corporação, deverá constar a informação sobre a arma que será utilizada pelo guarda municipal, inclusive com o número do SINARM da mesma, ressalvando-se que mais de um guarda poderá utilizar a mesma arma quando em serviço, dependendo de sua escala de trabalho.

Art. 23 Protocolizada a solicitação, o chefe da DELINST, da Delegacia de Policia Federal ou do SENARM/DASP/CGDI, emitirá parecer preliminar e não vinculante, encaminhando-a para decisão do Superintendente Regional do DPF ou do Coordenador-Geral da CGDI.

§ 1o. As solicitações protocolizadas serão submetidas ao seguinte processamento:

a) verificação nos Bancos de Dados Corporativos tais como: SINARM, SINPI, SINIC e SINPRO;

b) obtido o “nada consta” ou anexado o comprovante de que o interessado possui antecedente criminal, o chefe da DELINST ou da Delegacia de Polícia Federal ou do SENARM/DASP/CGDI, deverá emitir parecer preliminar e não vinculante, sobre a solicitação, e encaminhá-la à autoridade competente para decisão;

c) deferida a solicitação, será providenciada a expedição do Porte de Arma de Fogo, em caráter pessoal e intransferível, em formulário padrão – Anexo V, para a arma especificada na solicitação do dirigente da corporação; e

d) indeferida a solicitação, deverá ser dada ciência ao solicitante, nos autos da solicitação ou por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência.

§ 2o. As solicitações deferidas nas Superintendências Regionais serão encaminhadas ao SENARM/DASP/CGDI para a emissão dos portes de arma de fogo e posterior devolução à origem, visando o encaminhamento ao dirigente da Guarda Municipal.

Subseção IV

Das Guardas Portuárias

Art. 24 O Superintendente Regional e, excepcionalmente, o Coordenador-Geral da CGDI, poderão conceder porte de arma de fogo aos Guardas Portuários, de acordo com o inciso VII e § 2o. do artigo 6o. da Lei 10.826 de 2003, desde que atendidos os requisitos mencionados no parágrafo único do art. 36 do Decreto 5.123 de 2004.

Parágrafo único. Os portes de arma de fogo dos Guardas Portuários terão validade apenas em serviço.

Art. 25 A solicitação de porte de arma de fogo para os Guardas Portuários será feita pelo dirigente da corporação, junto a uma Delegacia de Defesa Institucional – DELINST centralizada em Superintendência Regional, ou a uma Delegacia de Polícia Federal, ou, em casos especiais, ao SENARM/DASP/CGDI, e será instruído com os requerimentos individualizados, em formulários padrão – Anexo I, devidamente preenchidos pelos interessados, com duas fotos 3X4 recentes.

§ 1o. Na solicitação do dirigente da corporação, deverá constar a informação sobre a arma que será utilizada pelo guarda portuário, inclusive com o número do SINARM da mesma; ressalvando-se que mais de um guarda poderá utilizar a mesma arma quando em serviço, dependendo de sua escala de trabalho.

§ 2o. As solicitações protocolizadas serão submetidas ao seguinte processamento:

a) verificação nos Bancos de Dados Corporativos tais como: SINARM, SINPI, SINIC e SINPRO;

b) obtido o “nada consta” ou anexado o comprovante de que o interessado possui antecedente criminal, o chefe da DELINST ou da Delegacia de Polícia Federal ou do SENARM/DASP/CGDI, deverá emitir parecer preliminar e não vinculante, sobre a solicitação, e encaminhá-la à autoridade competente para decisão;

c) tendo sido optado pela continuidade do processo, o chefe da DELINST ou da Delegacia de Policia Federal, agendará junto ao SENARM/DASP/CGDI a data para aplicação dos seguintes procedimentos:

1. testes de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo, e

2. para os considerados aptos nos testes de aptidão psicológica, serão aplicados por instrutores do DPF os testes para avaliação da capacidade técnica para manuseio de arma de fogo.

e) deferida a solicitação, será providenciada a expedição do Porte de Arma, em formulário padrão – Anexo V, e em caráter pessoal e intransferível; e

f) indeferida a solicitação, deverá ser dada ciência ao solicitante, nos autos da solicitação ou por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência.

Parágrafo único. O Guarda Portuário reprovado no teste de aptidão psicológica poderá submeter-se a reteste após noventa dias.

Subseção V

Policiais Federais e Servidores do Quadro Especial do DPF

Art. 26 O porte de arma de fogo é deferido aos policiais federais do DPF, por força do art. 33 do Decreto 5.123 de 2004 e na forma desta Instrução Normativa, com base no inciso II do art. 6o. a Lei 10.826 de 2003.

Parágrafo único. Na identidade funcional dos policiais federais, constará a autorização contida no “caput”.

Art. 27 Os policiais federais têm livre porte de arma de fogo, em todo o território nacional, ainda que fora de serviço, devendo portá-la acompanhada do respectivo registro de arma de fogo e da Carteira de Identidade Funcional.

§ 1o. Os policiais federais poderão portar arma de fogo institucional ou particular, em serviço e fora deste.

§ 2o. Os policiais federais ao portarem arma de fogo institucional ou particular, em locais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, tais como no interior de igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes públicos e privados, deverão fazê-lo de forma discreta, sempre que possível, visando evitar constrangimento a terceiros.

Art. 28 Para conservarem a autorização de porte de arma de fogo, os policiais federais aposentados deverão submeter-se aos testes de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo a cada três anos, a partir da edição do Decreto 5.123 de 2004.

Parágrafo único. Aprovados no teste de aptidão psicológica, os policiais federais aposentados receberão porte de arma de fogo, em formulário padrão – Anexo V, pelo prazo de 3 (três) anos, isentos do pagamento de taxa e das demais formalidades.

Art. 29 Pela natureza do trabalho, excepcionalmente, poderá ser concedido porte de arma de fogo para servidor do Plano Especial de Cargos do DPF.

§ 1o. O porte de arma de fogo a que se refere o “caput” dá direito ao titular a portar arma de fogo durante o serviço e fora deste.

§ 2o. A solicitação de porte de arma de fogo referida no caput ocorrerá a critério do dirigente da unidade, mediante proposta do chefe imediato, devendo ser instruída com:

I – formulários padrão – Anexo I, devidamente preenchido pelo interessado, com cópia da identidade funcional;

II – comprovantes de aptidão psicológica e capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, atestados na forma nesta IN, por psicólogo e instrutor do DPF; e

III – cópia autenticada do registro da arma de fogo de propriedade do interessado, se for o caso.

§ 3o. Em casos especiais no interesse da administração, poderá ser autorizado o porte de arma de fogo institucional, devidamente acautelada ao servidor.

§ 4o. Os portes de arma de fogo disciplinados neste artigo estão isentos do pagamento da taxa instituída no inciso IV do art. 11 da Lei 10.826 de 2003.

Art. 30 Quando o dirigente da unidade entender que as funções exercidas pelo servidor do Plano Especial de Cargos do DPF não justificam o porte de arma de fogo, poderá o servidor, por iniciativa própria, solicitar o documento, procedendo da forma estabelecidas no art. 17 e seguintes desta IN.

Capítulo IV

DAS MUNIÇÕES DE ARMAS DE FOGO DE CALIBRE PERMITIDO

Art. 31 A quantidade limite de munição não deverá ultrapassar ao limite estabelecido em Portaria do Ministério da Defesa, para o cidadão adquirir e manter em seu poder em estoque, para armas cadastradas no SINARM.

Art. 32 O interessado em adquirir munição deverá comparecer a uma Delegacia de Defesa Institucional – DELINST centralizada em Superintendência Regional, ou a uma Delegacia de Polícia Federal e protocolizar requerimento de Autorização para Compra de Munição, mediante formulário padrão – Anexo VI.

§ 1o. A Autorização para Compra de Munição deverá conter os dados do requerente, da arma cadastrada no SINARM e o nome do estabelecimento autorizado para vender a munição, bem como a quantidade de munição solicitada e suas características.

§ 2o. Deverá ser realizada pesquisa junto ao SINARM, para verificação a regularidade e da quantidade de munição já autorizada no ano para a respectiva arma.

§ 3o. O servidor responsável deverá consignar no formulário o resultado da pesquisa, e em seguida, encaminhá-lo à decisão do Chefe da DELINST ou Delegacia, conforme o caso.

§ 4o. Deferido o pedido, o mesmo deverá ser consignado no SINARM, bem como providenciada a expedição da Autorização para Compra de Munição, conforme modelo padrão – Anexo VII, em três vias, as quais terão as seguintes destinações: uma para arquivo no setor, datada e assinada pelo requerente; devendo, as outras serem entregues ao requerente, uma para a sua guarda e a outra para entrega na loja de munições autorizada.

Capítulo V

DO CADASTRAMENTO

SEÇÃO I

Das Armas de Fogo Institucionais

Art. 33 O Cadastramento das Armas de Fogo Institucionais, previsto no inciso I do § 1o. do art. 1o. do Decreto 5.123 de 2004, será realizado por solicitação dos dirigentes dos Órgãos e Instituições Públicas, mediante preenchimento de formulário próprio ou por meio de arquivos eletrônicos.

Parágrafo único. A Coordenação de Tecnologia da Informação – CTI/DLOG e o SENARM/DASP/CGDI estabelecerão os procedimentos necessários à integralização dos acervos dos registros de armas de fogo já existentes.

SEÇÃO II

Das Armas de Fogo Produzidas, Importadas e Vendidas no País

Art. 34 O cadastramento das armas de fogo em estoque nas fábricas, produzidas, importadas e vendidas no país, deverá ser requerido pelo respectivo produtor, importador, comerciante ou representantes legais destes junto ao SENARM/DASP/CGDI, mediante preenchimento de formulário próprio ou por meio de arquivos eletrônicos.

Parágrafo único. A CTI/DLOG e o SENARM/DASP/CGDI estabelecerão os procedimentos necessários ao cadastramento das armas de fogo em estoque nas fábricas, produzidas, importadas e vendidas no país, por meio eletrônico.

SEÇÃO III

Dos Produtores, Atacadistas, Varejistas, Exportadores e Importadores de Armas de Fogo, Acessórios e Munições

Art. 35 Os dados necessários ao cadastro mediante registro dos produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores de armas de fogo, acessórios e munições, será fornecido ao SINARM pelo Comando do Exército, conforme dispõe o art. 5o. do Decreto 5.123 de 2004.

Parágrafo único. Nas fiscalizações dos estabelecimentos comerciais deverá ser verificado o respectivo Certificado de Registro – CR, emitido pelo Comando do Exército, até que sejam interligados os sistemas SINARM e SIGMA.

SEÇÃO IV

Do Cadastro e Concessão de Licença para Armeiros

Art. 36 O interessado em exercer a atividade de armeiro deverá solicitar o seu cadastramento junto a uma Delegacia de Defesa Institucional – DELINST centralizada em Superintendência Regional, ou a uma Delegacia de Polícia Federal, mediante formulário padrão – Anexo VIII, devidamente preenchido, de duas fotos 3X4 recentes e dos seguintes documentos:

I – cópias autenticadas do documento de identidade e do CPF;

II – cópia autenticada do último Certificado de Registro – CR, concedido pelo Ministério do Exército, quando for o caso; e

III – cópia autenticada do contrato social ou da ata da assembléia de criação da empresa, bem como da última alteração do contrato social, todas acompanhadas de tradução oficial, quando for o caso.

Art. 37 Após o recebimento da solicitação, o chefe da DELINST ou da Delegacia de Polícia Federal, deverá determinar a realização de diligências no endereço do requerente, para vistoria das instalações.

§ 1o. Na vistoria deverá ser verificada a adequação dos locais de guarda do armamento, do equipamento para conserto das armas, e do local designado para disparo das armas de fogo.

§ 2o. Os Policiais Federais responsáveis pela vistoria deverão elaborar Relatório de Missão Policial, onde serão relatadas todas as circunstâncias mencionadas no parágrafo anterior.

§ 3o. Os dados do solicitante deverão ser verificados nos Bancos de Dados Corporativos tais como: SINARM, SINPI, SINIC e SINPRO, juntando-se à solicitação o resultado da pesquisa.

Art. 38 O chefe da DELINST ou da Delegacia de Polícia Federal deverá elaborar parecer preliminar e não vinculante, sobre a solicitação, encaminhando o processo ao Superintendente Regional para decisão.

§ 1o. Deferida a solicitação, será expedido Certificado de Credenciamento pelo Superintendente Regional, em formulário padrão – Anexo X, que determinará a entrega do original ao credenciado, e a remessa de cópia ao SENARM/DASP/CGDI, para fins de publicação em Boletim de Serviço.

§ 2o. Havendo indeferimento do pedido, aplica-se o disposto nos §§ 8o. a 10 do art. 6o. desta IN.

§ 3o. Caberá a DELINST e a Delegacia de Polícia Federal, a atualização junto ao SINARM do cadastro dos armeiros, após o deferimento das solicitações.

SEÇÃO V

Do Cadastramento das Apreensões de Arma de Fogo

Art. 39 As autoridades policiais devem comunicar imediatamente, ao chefe da DELINST ou da Delegacia de Polícia Federal de sua circunscrição, a apreensão de armas de fogo, para registro da ocorrência no SINARM.

Art. 40 Os Superintendentes Regionais, o Coordenador-Geral da CGDI e o Coordenador da CTI/DLOG devem estabelecer procedimentos, em conjunto com os Órgãos de Segurança Pública e das Justiças Federais e Estaduais, objetivando o cadastramento e a movimentação das armas apreendidas, para fins de controle e localização.

SEÇÃO VI

Do Cadastramento das Ocorrências relacionadas à Arma de Fogo

Art. 41 O proprietário de arma de fogo é obrigado a comunicar imediatamente à unidade policial local, o extravio, furto ou roubo de arma de fogo e/ou do registro ou porte de arma de fogo, bem como a sua eventual recuperação, conforme art. 17 do Decreto 5.123 de 2004.

§ 1o. A unidade policial local deve, em quarenta e oito horas, remeter as informações coletadas ao chefe da DELINST ou da Delegacia de Polícia Federal da sua circunscrição, para fins de cadastramento no SINARM.

§ 2o. O SENARM/DASP/CGDI, com o apoio da CTI/DLOG, estabelecerá contatos com a Divisão de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando do Exército, visando operacionalizar as comunicações de que trata o parágrafo anterior, mediante transferência eletrônica de dados entre o SINARM e o SIGMA.

§ 3o. A comunicação direta do proprietário ao DPF poderá ser feita na DELINST centralizada em Superintendência Regional ou na Delegacia de Polícia Federal, cabendo-lhes o lançamento no SINARM da ocorrência de extravio, furto ou roubo de arma de fogo, e/ou de registro ou porte de arma de fogo.

§ 4o. As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão requerer, em qualquer tempo, senhas de acesso ao SINARM, para lançamento das ocorrências de roubo, furto e extravio de arma, devendo formalizar o pedido junto ao Superintendente Regional da circunscrição, que o encaminhará a CGDI para as providências necessárias.

Capítulo VI

DA APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO

SEÇÃO I

Do Laudo de Aptidão Psicológica

Art. 42 A aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo será atestada em laudo conclusivo, por psicólogo do DPF ou por psicólogo credenciado pelo DPF.

§ 1o. Para efeito desta IN considera-se:

I – Psicólogo do DPF: é o servidor pertencente aos quadros do DPF, designado pelo Coordenador-Geral da CGDI, com formação em psicologia e inscrito regularmente no Conselho de Psicologia de sua região, que domine as técnicas e instrumentos psicológicos necessários; e

II – Psicólogo Credenciado: é o profissional credenciado pelo DPF, inscrito regularmente no Conselho de Psicologia de sua Região e que domine as técnicas e instrumentos psicológicos necessários.

§ 2o. O psicólogo credenciado pelo DPF estará apto a realizar avaliação psicológica dos interessados na aquisição, no registro, na renovação de registro e na obtenção de porte de arma de fogo, bem como, para os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência, os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, os integrantes dos Órgãos Policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os integrantes do quadro efetivo dos agentes e das guardas prisionais, e os integrantes das escoltas de presos.

Art. 43 O psicólogo do DPF ou credenciado, deverá utilizar para aferição da aptidão psicológica do interessado, os instrumentos constantes do Manual do Psicólogo, entregue quando da indicação ou credenciamento.

§ 1o. Os testes de aptidão psicológica poderão ser aplicados individual ou coletivamente, podendo o psicólogo aplicar, no máximo, 10 (dez) baterias de testes por dia.

§ 2o. O resultado dos testes de aptidão psicológica do interessado, deverá considerá-lo APTO ou INAPTO, não podendo constar do laudo os respectivos instrumentos utilizados.

§ 3o. O psicólogo responsável pela aplicação dos testes de aptidão psicológica deverá, no prazo máximo de quinze dias úteis, encaminhar laudo conclusivo, em envelope lacrado e com recibo, à unidade do DPF em que o interessado protocolizou a sua solicitação.

§ 4o. O interessado poderá ter livre acesso às informações concernentes aos testes a que se submeteu, por meio de entrevista de devolução.

§ 5o. As despesas decorrentes dos testes de aptidão psicológica, aplicados por psicólogo credenciado, serão custeadas pelo interessado.

§ 6o. O Coordenador-Geral da CGDI expedirá Ordem de Serviço criando o Manual do Psicólogo, que norteará os procedimentos para a aplicação dos testes de aptidão psicológica.

Art. 44 Havendo inaptidão psicológica, o interessado poderá ser submetido a reteste, desde que decorridos noventa dias da aplicação da última avaliação.

§ 1o. O laudo conclusivo do reteste, se contrário ao laudo anterior, será retificador ou, se igual, ratificador.

§ 2o. O chefe da Delegacia de Defesa Institucional – DELINST centralizada em Superintendência Regional, ou da Delegacia de Polícia Federal, ou, em casos especiais, do SENARM/DASP/CGDI, pessoalmente ou através de servidor designado, deverá preencher os dados constantes do formulário padrão – Anexo IX, para envio ao psicólogo do DPF ou credenciado pelo DPF que aplicará o reteste, conforme a escolha do interessado.

§ 3o. Da decisão do reteste, em caso de inaptidão, não caberá recurso, podendo o candidato, decorridos noventa dias, entrar com uma nova solicitação.

Seção II

Do Credenciamento de Psicólogo

Art. 45 O interessado em exercer a atividade de psicólogo deverá solicitar o seu cadastramento junto a uma Delegacia de Defesa Institucional – DELINST centralizada em Superintendência Regional, ou a uma Delegacia de Polícia Federal, mediante formulário padrão – Anexo VIII, devidamente preenchido, de duas fotos 3X4 recentes e dos seguintes documentos:

a) cópia autenticada de documento de identidade e do CPF;

b) comprovante de que possui pelo menos três anos de efetivo exercício na profissão e de prática com os instrumentos a serem utilizados, ou certificado de cursos sobre os testes, com carga horária mínima de oitenta horas/aula;

c) certidão negativa de ética e adimplência do Conselho Regional de Psicologia;

d) comprovante de que dispõe de ambiente e equipamentos adequados para aplicação dos testes, composto de banheiro, sala de espera e sala de aplicação individual de testes, com o mínimo de quatro metros quadrados, ou sala para aplicação coletiva de testes, onde sua capacidade de uso permita o espaço mínimo de dois metros quadrados por candidato, equipada com os materiais necessários à execução das atividades e isolada acusticamente; e

e) comprovante de estar em dia com as autorizações legais pertinentes ao local de trabalho, tais como: alvará de funcionamento, inspeção sanitária, bombeiros etc.

Art. 46 Os requerimentos protocolizados para obtenção do credenciamento de Psicólogo, serão submetidos ao seguinte processamento, cuja finalização deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias úteis:

a) verificação nos Bancos de Dados Corporativos tais como: SINARM, SINPI, SINIC e SINPRO;

b) obtido o “nada consta” a solicitação será entregue à comissão de psicólogos do DPF, designada pelo Coordenador-Geral da CGDI, responsável pela fiscalização ordinária, que emitirá parecer circunstanciado recomendando ou não o credenciamento; e

c) devidamente instruída, a solicitação será encaminhada ao Superintendente Regional que ao deferi-la, expedirá Certificado de Credenciamento, formulário padrão – Anexo X, providenciando, através do SENARM/DASP/CGDI, a publicação em Boletim de Serviço.

§ 1o. O credenciamento terá validade de até dois anos, renováveis por iguais períodos, não gerando direito ou vínculo com a Administração.

§ 2o. O credenciamento poderá ser cancelado a qualquer tempo, a critério da autoridade competente, em caso de descumprimento das normas atinentes à espécie, de baixa qualidade técnica ou registro de antecedentes criminais.

§ 3o. A fiscalização dos psicólogos credenciados poderá ser feita em caráter extraordinário, sem aviso prévio, por psicólogo do DPF designado pelo Coordenador-Geral da CGDI.

Capítulo VII

DA CAPACIDADE TÉCNICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO

SEÇÃO I

Do Comprovante de Capacidade Técnica

Art. 47 O comprovante de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo deverá ser emitido por empresa de instrução de armamento e tiro registrada no Comando do Exército, ou por instrutor de armamento e tiro: do quadro do DPF ou por este credenciado; do quadro das Forças Armadas; ou do quadro das Forças Auxiliares.

Parágrafo único. Para efeito desta IN considera-se:

I – Instrutor de armamento e tiro do DPF: é o servidor efetivo do DPF com habilitação técnica em armamento e tiro, comprovada por certificado emitido ou reconhecido pelo DPF; e

II – Instrutor de armamento e tiro credenciado: é o profissional com habilitação técnica em armamento e tiro, comprovada por certificado emitido ou reconhecido pelo DPF, Forças Armadas, Forças Auxiliares, ou credenciado pelo DPF.

Art. 48 Para a obtenção do comprovante de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, o interessado deverá demonstrar ao instrutor de armamento e tiro do DPF ou Credenciado:

I – conhecimento da conceituação e normas de segurança pertinentes à arma de fogo;

II – conhecimento básico dos componentes e das partes da arma de fogo; e

III – habilidade no manuseio de arma de fogo, em estande de tiro credenciado pelo Comando do Exército.

§ 1o. Os testes de capacidade técnica somente deverão ser realizados após o interessado ter sido considerado apto no teste de aptidão psicológica.

§ 2o. O instrutor de armamento e tiro, devidamente credenciado para aplicar os testes de capacidade técnica, consignará o resultado em formulário próprio – anexo XI, atestando, de forma fundamentada, a aptidão ou inaptidão do interessado.

§ 3o. Os critérios a serem utilizados por instrutor de armamento e tiro do DPF ou credenciado pelo DPF, nos testes para expedição de comprovante de capacidade técnica, constarão de Instrução de Serviço que criará o Manual de Armamento e Tiro, a ser expedida pelo Coordenador-Geral da CGDI.

Art. 49 A contratação do instrutor e do estande de tiro para a realização dos testes de capacidade técnica é de responsabilidade exclusiva do solicitante, exceto quando se tratar de servidor e/ou estande do DPF.

Parágrafo único. O instrutor deverá providenciar a arma e a munição para a realização dos testes, às expensas do solicitante, bem como, se necessário, a respectiva guia de trânsito para o transporte das mesmas ao estande.

Art. 50 Decorridos trinta dias da aplicação dos testes de capacidade técnica, em que tenha sido considerado inapto, o interessado poderá requerer novos testes.

SEÇÃO II

Do Credenciamento de Instrutor de Armamento e Tiro

Art. 51 O interessado em exercer a atividade de instrutor de armamento e tiro deverá solicitar o seu cadastramento junto a uma Delegacia de Defesa Institucional – DELINST centralizada em Superintendência Regional, ou a uma Delegacia de Polícia Federal, mediante formulário padrão – Anexo VIII, devidamente preenchido, de duas fotos 3X4 recentes e dos seguintes documentos:

a) cópia autenticada de documento de identidade e do CPF;

b) no caso de instrutor de Curso de Formação de Vigilantes, cópia autenticada do comprovante de vínculo empregatício com o curso ou com a respectiva Empresa de Segurança Privada;

c) cópia autenticada do Certificado de Habilitação em Curso de Instrutor de Armamento e Tiro, devidamente reconhecido; e,

d) comprovante do credenciamento do estande de tiro junto ao Comando do Exército, onde o interessado aplicará os testes.

Art. 52 Os requerimentos protocolizados para obtenção do credenciamento de instrutor de armamento e tiro, serão submetidos ao seguinte processamento:

a) verificação nos Bancos de Dados Corporativos tais como: SINARM, SINPI, SINIC e SINPRO; e

b) obtido o “nada consta” será aplicada por instrutor do DPF, prova de conhecimentos específicos e práticos, onde o interessado deverá demonstrar:

1. conhecimento profundo da conceituação e das normas de segurança pertinentes a alguns tipos de arma de fogo;

2. conhecimento profundo dos componentes e partes de algumas armas de fogo; e

3. habilidade profunda no manuseio de algumas armas de fogo, demonstrada em estande de tiro credenciado pelo Comando do Exército;

c) caso o interessado tenha sido considerado apto na prova de conhecimentos, a solicitação será encaminhada à autoridade competente, que decidirá sobre o credenciamento; e

d) deferida a solicitação, será expedido, em caráter pessoal e intransferível, o certificado de credenciamento, conforme formulário padrão – Anexo X.

§ 1o. O credenciamento como instrutor de armamento e tiro terá validade de dois anos, renováveis por iguais períodos, e não gera direito ou vínculo com a Administração.

§ 2o. O credenciamento do instrutor de armamento e tiro poderá ser cancelado a qualquer tempo, a critério da autoridade competente, em caso de descumprimento das normas atinentes à espécie, de baixa qualidade técnica ou eventual registro de antecedentes criminais pelo credenciado.

Capítulo VIII

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 53 São autoridades competentes para autorizar a aquisição, o registro, a renovação do registro, a transferência de propriedade e o porte de arma de fogo no âmbito do DPF:

I – o Diretor-Geral, o Diretor Executivo e o Coordenador – Geral de Defesa Institucional, nas unidades centrais; e,

II – os Superintendentes Regionais, nas unidades descentralizadas.

§ 1o. Fica vedada a delegação de competência para autorizar a aquisição e o porte de arma de fogo.

§ 2o. Compete exclusivamente às autoridades citadas no inciso I, a concessão do porte de arma de fogo previsto no artigo 29 desta IN.

Art. 54 Incumbe ao Coordenador-Geral da CGDI autorizar, quando for o caso, o porte de arma de fogo para diplomatas de missões diplomáticas e consulares acreditadas junto ao Governo Brasileiro e a agentes de segurança de dignitários estrangeiros, durante sua permanência no Brasil, independentemente dos requisitos previstos na legislação específica, desde que observado o princípio da reciprocidade.

Parágrafo único. Em casos especiais, dependendo da urgência, os Superintendentes Regionais do DPF, poderão expedir os portes de arma de fogo de que trata este artigo.

Capítulo IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 55 A entrega das solicitações para aquisição, registro, renovação de registro, transferência de propriedade, trânsito e porte de arma de fogo, deverá ser registrada em recibo, se possível eletronicamente, no qual serão consignados os números do protocolo, a data e a hora da entrega, o nome e a assinatura do servidor que as receber.

Parágrafo único. Os dirigentes das unidades descentralizadas e da CGDI deverão destinar a setor específico, interligado ao SIAPRO, o recebimento das solicitações de que trata este artigo.

Art. 56 A CTI/DLOG, com a interveniência do SENARM/DASP/CGDI, disponibilizará às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, o acesso ao SINARM para consulta à base de dados dos registros e portes de arma de fogo deferidos nas suas Unidades da Federação.

Art. 57 Ficam instituídos no âmbito do DPF, os seguintes formulários e documentos:

a) Anexo I – REQUERIMENTO PARA AQUISIÇÃO, REGISTRO, RENOVAÇÃO DE REGISTRO, TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, TRÂNSITO, PORTE, APREENSÃO, EXTRAVIO, FURTO, ROUBO E RECUPERAÇÃO DE ARMA DE FOGO;

b) Anexo II – AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA;

c) Anexo III – CERTIFICADO DE REGISTRO FEDERAL DE ARMA DE FOGO;

d) Anexo IV – AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE TRÂNSITO DE ARMA DE FOGO;

e) Anexo V – PORTE FEDERAL DE ARMA;

f) Anexo VI – REQUERIMENTO PARA COMPRA DE MUNIÇÃO;

g) Anexo VII – AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO;

h) Anexo VIII – REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE ARMEIRO, PSICÓLOGO E INSTRUTOR DE ARMAMENTO E TIRO;

i) Anexo IX – FORMULÁRIO DE RETESTE;

j) Anexo X – CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO DE ARMEIRO, PSICÓLOGO E INSTRUTOR DE ARMAMENTO E TIRO; e,

k) Anexo XI – FORMULÁRIO PARA TESTE DE CAPACIDADE TÉCNICA.

l) Anexo XII – FORMULÁRIO DE ENCAMINHAMENTO PSICOLÓGICO;

m) Anexo XIII – AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMA; e

n) Anexo XIV – LAUDO PSICOLÓGICO.

Art. 58 As dúvidas suscitadas na aplicação desta IN, bem como os casos omissos, serão dirimidos pelo Coordenador-Geral da CGDI.

Art. 59 Em caso de aprovação do referendo popular previsto no artigo 35 da Lei 10.826/03, ficam revogadas as disposições relativas à aquisição de armas de fogo e munições no comércio.

Art. 60 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação em Boletim de Serviço, revogando-se as Instruções Normativas 01/2004–DG/DPF, de 26 de fevereiro de 2004 e 013/2001 – DG/DPF, de 6 de dezembro de 2001, e demais disposições em contrário.

PAULO FERNANDO DA COSTA LACERDA

Diretor-Geral

MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
DEPARTAMENTO DE MATERIAL BÉLICO
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
(DFPC/1982)

INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA No 19/99-DFPC

CONTROLE DE ESTANDE DE TIRO

  1. ASSUNTO

Controle de Estande de Tiro pertencentes a pessoas físicas e jurídicas.

  1. FINALIDADE

Definir atribuições com referência ao controle de estandes de tiro.

  1. OBJETIVOS

Dirimir dúvidas quanto ao controle de estandes de tiro.

  1. REFERÊNCIAS
  2. Lei Nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997
  3. Decreto nº 2.222, de 08 de maio de 1997
  4. Decreto nº 2.998, de 23 de março de 1999
  5. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
  6. Estande de tiro pertencente a pessoa física
  •              1) Atiradores registrados no Exército poderão possuir estande de tiro particular, para a prática desportiva própria e de terceiros.

2) A construção e o funcionamento de estande de tiro serão autorizados por autoridades estaduais e municipais.

  • 3) Compete à Prefeitura Municipal a emissão do alvará de localização e funcionamento.
  • 4) Compete às autoridades da Secretaria de Segurança Pública atestar as condições de segurança das instalações e quanto ao tiro.
  • 5) Compete ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados, com jurisdição sobre o local, após vistoria, atestar as condições de segurança da guarda do armamento, munição, equipamento e material de descarga, quando houver.
  • 6) Atendidas as condições acima especificadas, o estande de tiro poderá, a critério do Comando da Região Militar, ser apostilado ao Certificado de Registro do Atirador.
  1. Estandes de tiro pertencentes a pessoa jurídica de direito privado.

1) Clubes de Tiro, Escolas de tiro, Cursos de Formação de Vigilantes e entidades afins, devidamente registrados no Exército, podem possuir estande de tiro para a prática desportiva ou de formação de profissional.

  • 2) A construção e o funcionamento de estande de tiro serão autorizados por entidades estaduais e municipais.
  • 3) Compete à Prefeitura Municipal a emissão do alvará de localização e funcionamento. 4) Compete às autoridades da Secretaria de Segurança Pública atestar as condições de segurança das instalações e quanto ao tiro.
  • 5) Compete ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados, com jurisdição com jurisdição sobre o local, após vistoria, atestar as condições de segurança da guarda do armamento, munição, equipamento e material de descarga, quando houver.
  • 6) Atendidas as condições acima especificadas, o estande de tiro poderá, a critério do Comando da Região Militar, ser apostilado ao Certificado de Registro correspondente.
  1.   Estande de tiro pertencente a pessoa jurídica de direito público.

1) Os órgãos policiais, federais e estaduais, isentos de registro de acordo com a legislação vigente, podem possuir estande de tiro, não competindo ao Exército nenhuma providência.

2) As Guardas Municipais podem possuir estande de tiro, competindo ao Exército atestar as condições de segurança da guarda do armamento, munição, equipamento e material de recarga, quando houver.

3) A construção e o funcionamento de estande de tiro serão autorizados por autoridades estaduais e municipais.

Brasília, DF, em   18 de novembro de 1999.

Gen Bda ANTONIO ROBERTO NOGUEIRA TERRA.
Diretor da DFPC

Prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o O termo final do prazo previsto no art. 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, fica prorrogado até 23 de outubro de 2005.

        Art. 2o O termo final do prazo previsto no art. 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, fica prorrogado para os residentes em áreas rurais que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência familiar, de acordo com o disposto no § 5o do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, por 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei.

        Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 10 de novembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.11.2005.

Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5o e 6o da referida Lei e dá outras providências.

       

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o O termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a fluir a partir da publicação do decreto que os regulamentar, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite de 23 de junho de 2004.

        Art. 2o O art. 5o e o § 3o do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

……………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 6o ………………………………………………………..

………………………………………………………..

  • 3oA autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça.

………………………………………………………..” (NR)

        Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 17 de junho de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz BastosR
José Viegas Filho

 Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.6.2004

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

LEI No 10.867, DE 12 DE MAIO DE 2004.

Mensagem de Veto

Altera o art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte   Lei:

        Art. 1o O art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º……………………………………………………………

……………………………………………………………

IV – os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;

……………………………………………………………

§ 3o A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Comando do Exército.

……………………………………………………………

§ 6o Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.” (NR)

        Art. 2o (VETADO)

        Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

        Brasília, 12 de maio de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.5.2004

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

LEI No 10.834, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

 

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro – TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o  A Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército – TFPC, instituída pelo Decreto-Lei nº 2.025, de 30 de maio de 1983, será devida nas hipóteses e nos valores constantes do Anexo desta Lei.

        Parágrafo único.  O fato gerador da TFPC é o exercício regular do poder de polícia.

        Art. 2o  Os sujeitos passivos da TFPC são as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades envolvendo produtos controlados pelo Exército.

        § 1o  As atividades referidas no caput incluem a fabricação, a recuperação, a manutenção, a utilização industrial, o manuseio, o uso esportivo, o colecionamento, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento, o comércio e o tráfego.

        § 2o  A relação completa das atividades e dos produtos controlados pelo Exército é a constante de regulamento próprio.

        Art. 3o  O pagamento da TFPC constitui requisito prévio para o processamento da pretensão do contribuinte.

        Art. 4o  São isentos do pagamento da TFPC:

        I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas;

        II – as instituições de ensino e as instituições de pesquisa técnica ou científica, oficialmente reconhecidas;

        III – as pessoas físicas ou jurídicas que usarem produtos controlados apenas como fertilizante;

        IV – os hospitais, as clínicas médicas e congêneres quando usarem produtos controlados apenas para fins medicinais;

        V – as pessoas físicas ou jurídicas que usarem produtos controlados apenas na purificação de água, tanto para abastecimento quanto para outros fins de comprovada utilidade pública;

        VI – as farmácias e drogarias que aviem receitas ou vendam produtos farmacêuticos, todos dentro do limite de duzentos e cinqüenta mililitros; e

        VII – o comércio de brinquedos que, no ramo dos produtos controlados, apenas transacione com armas de pressão por ação de mola, de uso permitido.

        Art. 5o  Os recursos provenientes da arrecadação da TFPC serão creditados diretamente ao Fundo do Exército, na forma definida pelo Poder Executivo, e destinados ao custeio e ao investimento nas atividades de fiscalização de produtos controlados pelo Exército.

        Art. 6o  O art. 12 do Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12.  As violações do Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados ou às suas normas complementares ensejarão ao infrator as seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa simples:

a) mínima: quando forem cometidas até duas infrações simultâneas;

b) média: quando forem cometidas até três infrações simultâneas; e

c) máxima: quando forem cometidas até cinco infrações simultâneas ou a falta for grave;

III – multa pré-interditória: quando cometidas mais de cinco infrações, no período de dois anos, ou mais de uma falta grave simultaneamente;

IV – interdição; e

V – cassação.” (NR)

        Art. 7o  Os valores das multas a que se refere o art. 12 do Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934, são os constantes do Anexo desta Lei.

        Art. 8o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos arts. 1o a 5o, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro do ano subseqüente ao da publicação.

        Art. 9o  A partir de 1o de janeiro do ano subseqüente ao da publicação desta Lei, fica revogado o Decreto-Lei nº 2.025, de 30 de maio de 1983

        Brasília, 29 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Viegas Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2003 (Edição extra-A)

A N E X O

TABELA DE TAXAS E MULTAS NA FISCALIZAÇÃO DE

PRODUTOS CONTROLADOS

 

1. TAXA DE TÍTULO DE REGISTRO

VALOR (R$)

1.1. concessão

2.000,00

1.2. revalidação

1.000,00

1.3. apostilamento

350,00

1.4. cancelamento

200,00

1.5. 2ª via

25,00

 

 

2. TAXA DE CERTIFICADO DE REGISTRO

VALOR (R$)

2.1. concessão para pessoa jurídica

500,00

2.2. revalidação ou apostilamento para pessoa jurídica

250,00

2.3. concessão para pessoa física

100,00

2.4. revalidação ou apostilamento para pessoa física

50,00

2.5. concessão para armeiro

100,00

2.6. revalidação ou apostilamento para armeiro

50,00

2.7. cancelamento

50,00

2.8. 2ª via

25,00

 

 

3. TAXA DE CADASTRAMENTO

VALOR (R$)

3.1. cadastramento de empresa de vigilância que presta serviços a terceiros

150,00

3.2. revalidação do cadastramento de empresa de vigilância que presta serviços a terceiros

100,00

3.3. cadastramento de entidade privada que possui serviço de vigilância próprio

150,00

3.4. revalidação do cadastramento de entidade privada que possui serviço de vigilância próprio

100,00

3.5. cadastramento de empresa de transporte de valores

200,00

3.6. revalidação do cadastramento de empresa de transporte de valores

100,00

3.7. cadastramento de empresa de formação de vigilantes

150,00

3.8. revalidação do cadastramento de empresa de formação de vigilantes

100,00

 

 

4. TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

VALOR (R$)

4.1. pessoa física

25,00

4.2. pessoa jurídica

50,00

 

 

5. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR

VALOR (R$)

5.1 anuência de exportação para pessoa física

30,00

5.2 anuência de exportação para pessoa jurídica

60,00

5.3 desembaraço alfandegário para pessoa física

50,00

5.4 desembaraço alfandegário para pessoa jurídica

250,00

 

 

6. TAXAS DIVERSAS

VALOR (R$)

6.1. revenda de armas e munições de uma casa comercial para outra

50,00

6.2. exposição, por pessoa física, de armas, munições e outros produtos controlados

50,00

6.3. exposição, por pessoa jurídica, de armas, munições e outros produtos controlados

250,00

6.4. concessão de licença prévia de importação para pessoa física (CII)

35,00

6.5. concessão de licença prévia de importação para pessoa jurídica (CII)

70,00

6.6 .tráfego interno de produtos controlados (GT)

8,00

6.7. tráfego especial de armas para turistas, colecionadores, atiradores e caçadores (GTE)

20,00

6.8. comprovante de Certificado de Registro de colecionador, atirador ou caçador

50,00

6.9. comprovante de registro de arma de fogo

10,00

6.10. autorização para desmontes industriais

100,00

6.11. transporte, em viatura militar, de material apreendido

1,00 por quilômetro percorrido

6.12. armazenamento, em Organização Militar, de material apreendido

 

6.12.1. Período de até dez dias

1,0% (um por cento) do valor da mercadoria

6.12.2. Período de onze a vinte dias

1,5% (um e meio por cento) do valor da mercadoria

6.12.3. Período de vinte e um a trinta dias

3,0% (três por cento) do valor da mercadoria

6.12.4. Para cada dez dias ou fração, além do 3º período, até a retirada da mercadoria

Mais 1,5% (um e meio por cento) do valor da mercadoria

 

 

7. MULTAS

REAIS (R$)

7.1. multa simples mínima

500,00

7.2. multa simples média

1.000,00

7.3. multa simples máxima

2.000,00

7.4. multa pré-interditória

2.500,00

 

LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

 

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS

        Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

        Art. 2o Ao Sinarm compete:

        I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;

        II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;

        III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;

        IV – cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores;

        V – identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo;

        VI – integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;

        VII – cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;

        VIII – cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade;

        IX – cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;

        X – cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante;

        XI – informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.

        Parágrafo único. As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios.

CAPÍTULO II

DO REGISTRO

        Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

        Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

        Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

        I – comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

        II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

        III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

  • 1oO Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização.
  • 2o A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
  • 3oA empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.
  • 4oA empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.
  • 5oA comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.
  • 6oA expedição da autorização a que se refere o § 1o será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.
  • 7oO registro precário a que se refere o § 4o prescinde do cumprimento dos requisitos dos incisos I, II e III deste artigo.
  • 8o Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

        Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004)

  • 1oO certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
  • 2oOs requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.       
  • 3o O proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação desta Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no art. 32 desta Lei deverá renová-lo mediante o pertinente registro federal, até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

Obs: Prazo prorrogado até 31.12.2009 pela Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009.

  • 4o Para fins do cumprimento do disposto no § 3o deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na rede mundial de computadores – internet, na forma do regulamento e obedecidos os procedimentos a seguir: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

        I – emissão de certificado de registro provisório pela internet, com validade inicial de 90 (noventa) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

        II – revalidação pela unidade do Departamento de Polícia Federal do certificado de registro provisório pelo prazo que estimar como necessário para a emissão definitiva do certificado de registro de propriedade. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

CAPÍTULO III

DO PORTE

        Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

        I – os integrantes das Forças Armadas;

        II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;

        III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

        IV – os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)

        V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

        VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;

        VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

        VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

        IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

        X – integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

        XI – os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.  (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

  • 1o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
  • 1o-A(Revogado pela Lei nº 11.706, de 2008)
  • 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:      (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

I – submetidos a regime de dedicação exclusiva;       (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

II – sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e       (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

III – subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.       (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

  • 1º-C. (VETADO).      (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)
  • 2o A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4o desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
  • 3o A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004)
  • 4oOs integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. 4o, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do mesmo artigo, na forma do regulamento desta Lei.
  • 5o Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

        I – documento de identificação pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

        II – comprovante de residência em área rural; e (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

        III – atestado de bons antecedentes. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

  • 6o O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
  • 7o Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.(Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

        Art. 7o As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.

  • 1oO proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do art. 13 desta Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.
  • 2oA empresa de segurança e de transporte de valores deverá apresentar documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4odesta Lei quanto aos empregados que portarão arma de fogo.
  • 3oA listagem dos empregados das empresas referidas neste artigo deverá ser atualizada semestralmente junto ao Sinarm.

Art. 7o-A.  As armas de fogo utilizadas pelos servidores das instituições descritas no inciso XI do art. 6o serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo estas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da instituição.  (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

  • 1o A autorização para o porte de arma de fogo de que trata este artigo independe do pagamento de taxa.  (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
  • 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do número de servidores que exerçam funções de segurança.  (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
  • 3o O porte de arma pelos servidores das instituições de que trata este artigo fica condicionado à apresentação de documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4odesta Lei, bem como à formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.  (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
  • 4o A listagem dos servidores das instituições de que trata este artigo deverá ser atualizada semestralmente no Sinarm.  (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
  • 5o As instituições de que trata este artigo são obrigadas a registrar ocorrência policial e a comunicar à Polícia Federal eventual perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.  (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

        Art. 8o As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta Lei.

        Art. 9o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

        Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

  • 1oA autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

        I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

        II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;

        III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

  • 2oA autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

        Art. 11. Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos:

        I – ao registro de arma de fogo;

        II – à renovação de registro de arma de fogo;

        III – à expedição de segunda via de registro de arma de fogo;

        IV – à expedição de porte federal de arma de fogo;

        V – à renovação de porte de arma de fogo;

        VI – à expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo.

  • 1oOs valores arrecadados destinam-se ao custeio e à manutenção das atividades do Sinarm, da Polícia Federal e do Comando do Exército, no âmbito de suas respectivas responsabilidades.
  • 2o São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem os incisos I a VII e X e o § 5o do art. 6o desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

        Art. 11-A.  O Ministério da Justiça disciplinará a forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

  • 1o Na comprovação da aptidão psicológica, o valor cobrado pelo psicólogo não poderá exceder ao valor médio dos honorários profissionais para realização de avaliação psicológica constante do item 1.16 da tabela do Conselho Federal de Psicologia. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
  • 2o Na comprovação da capacidade técnica, o valor cobrado pelo instrutor de armamento e tiro não poderá exceder R$ 80,00 (oitenta reais), acrescido do custo da munição. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
  • 3o A cobrança de valores superiores aos previstos nos §§ 1o e 2o deste artigo implicará o descredenciamento do profissional pela Polícia Federal. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

CAPÍTULO IV

DOS CRIMES E DAS PENAS

        Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

        Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

        Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

        Omissão de cautela

        Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

        Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

        Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

        Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

        Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

        Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3112-1)

        Disparo de arma de fogo

        Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

        Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3112-1)

        Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

        Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

        Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

        Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

        I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

        II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

        III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

        IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

        V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

        VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

        Comércio ilegal de arma de fogo

        Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

        Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

        Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

        Tráfico internacional de arma de fogo

        Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:

        Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

        Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.

        Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6o, 7o e 8o desta Lei.

        Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. (Vide Adin 3112-1)

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

        Art. 22. O Ministério da Justiça poderá celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal para o cumprimento do disposto nesta Lei.

        Art. 23.  A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

  • 1oTodas as munições comercializadas no País deverão estar acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do fabricante e do adquirente, entre outras informações definidas pelo regulamento desta Lei.
  • 2oPara os órgãos referidos no art. 6o, somente serão expedidas autorizações de compra de munição com identificação do lote e do adquirente no culote dos projéteis, na forma do regulamento desta Lei.
  • 3oAs armas de fogo fabricadas a partir de 1 (um) ano da data de publicação desta Lei conterão dispositivo intrínseco de segurança e de identificação, gravado no corpo da arma, definido pelo regulamento desta Lei, exclusive para os órgãos previstos no art. 6o.
  • 4o As instituições de  ensino policial e as guardas municipais referidas nos incisos III e IV do caput do art. 6o desta Lei e no seu § 7o poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos em regulamento.(Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

        Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores.

        Art. 25.  As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

  • 1o As armas de fogo encaminhadas ao Comando do Exército que receberem parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação de cada Força Armada ou órgão de segurança pública, atendidos os critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério da Justiça e ouvido o Comando do Exército, serão arroladas em relatório reservado trimestral a ser encaminhado àquelas instituições, abrindo-se-lhes prazo para manifestação de interesse. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
  • 2o O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiada. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
  • 3o O transporte das  armas de fogo doadas será de responsabilidade da instituição beneficiada, que procederá ao seu cadastramento no Sinarm ou no Sigma. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
  • 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
  • 5o O Poder Judiciário instituirá instrumentos para o encaminhamento ao Sinarm ou ao Sigma, conforme se trate de arma de uso permitido ou de uso restrito, semestralmente, da relação de armas acauteladas em juízo, mencionando suas características e o local onde se encontram. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

        Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.

        Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.

        Art. 27. Caberá ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito.

        Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às aquisições dos Comandos Militares.

        Art. 28.  É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

        Art. 29. As autorizações de porte de armas de fogo já concedidas expirar-se-ão 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei. (Vide Lei nº 10.884, de 2004)

        Parágrafo único. O detentor de autorização com prazo de validade superior a 90 (noventa) dias poderá renová-la, perante a Polícia Federal, nas condições dos arts. 4o, 6o e 10 desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, sem ônus para o requerente.

        Art. 30.  Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

Obs: Prazo prorrogado até 31.12.2009 pela Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009.

        Parágrafo único.  Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na forma do § 4o do art. 5o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

        Art. 31. Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei.

        Art. 32.  Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

        Parágrafo único.  (Revogado pela Lei nº 11.706, de 2008)

        Art. 33. Será aplicada multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme especificar o regulamento desta Lei:

        I – à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que deliberadamente, por qualquer meio, faça, promova, facilite ou permita o transporte de arma ou munição sem a devida autorização ou com inobservância das normas de segurança;

        II – à empresa de produção ou comércio de armamentos que realize publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas.

        Art. 34. Os promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior a 1000 (um mil) pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas, ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art. 5o da Constituição Federal.

        Parágrafo único. As empresas responsáveis pela prestação dos serviços de transporte internacional e interestadual de passageiros adotarão as providências necessárias para evitar o embarque de passageiros armados.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

        Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei.

  • 1oEste dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.
  • 2oEm caso de aprovação do referendo popular, o disposto neste artigo entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

        Art. 36. É revogada a Lei no 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.

        Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 22 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos


José Viegas Filho

Marina Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2003


 

ANEXO
(Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

TABELA DE TAXAS

ATO ADMINISTRATIVO

R$

I – Registro de arma de fogo:

 

– até 31 de dezembro de 2008

Gratuito

 

(art. 30)

– a partir de 1o de janeiro de 2009

60,00

II – Renovação do certificado de registro de arma de fogo:

 
 

Gratuito

– até 31 de dezembro de 2008

(art. 5o, § 3o)

  

– a partir de 1o de janeiro de 2009

60,00

III – Registro de arma de fogo  para  empresa de segurança privada e de transporte

60,00

de valores

 

IV – Renovação do certificado de registro de arma de fogo para empresa de

 

segurança privada e de transporte de valores:

 
  

– até 30 de junho de 2008

30,00

  
  

– de 1o de julho de 2008 a 31 de outubro de 2008

45,00

  

– a partir de 1o de novembro de 2008

60,00

V – Expedição de porte de arma de fogo

1.000,00

VI – Renovação de porte de arma de fogo

1.000,00

VII – Expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo

60,00

VIII – Expedição de segunda via de porte de arma de fogo

60,00

 

Fechar Menu